AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À ..
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, NO PRESENTE CASO, POSSUI MONTANTE PECUNIÁRIO AFERÍVEL – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRECEDENTE DO STJ – USUÁRIA, IDOSA, PORTADORA DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE – NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE PROTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), AMPARADA NA AUSÊNCIA DE ..
direito PREVIDENCIÁRIO. apelaçÃO cÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REDUTOR DE 10% PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO – PRETENDIDA EXCLUSÃO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES QUANDO DA ELEGIBILIDADE DO PARTICIPANTE OU DO ASSISTIDO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. (2) NOTÍCIA DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR DE FORMA ADMINISTRATIVA ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTES QUE AQUIESCERAM COM O NOVO PLANO REG/REPLAN BENEFÍCIO SALDADO RENUNCIANDO AOS BENEFÍCIOS DO PLANO ANTERIOR. EMBARGANTES QUE DEIXARAM DE CONTRIBUIR PARA O FUNDO NO PERÍODO SETEMBRO/95 A AGOSTO/2001 NÃO PODENDO FAZER JUS AO REAJUSTE SEM OS DEVIDOS APORTES FINANCEIROS. REGRA DA CONTRAPARTIDA. DESNECESSIDADE DE SE REBATER UMA A UMA ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE fibrose pulmonar idiopática. RECUSA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORNECIDO PELA ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NOMEOU O REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA VIABILIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO – VALORES A SEREM PERCEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE-LEGAL PARA ESTE TEMA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – NOMEAÇÃO ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA AOS CREDORES QUE PROMOVAM BAIXA DE PROTESTOS E RETIRADA DO NOME DA RECUPERANDA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DOS CREDORES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ HOMOLOGADO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE. CONTROLE DE LEGALIDADE ..
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADO EXAME ACERCA DE PROVAS, FATOS E INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE COMPROVADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO ..
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO A PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO DE ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao fundamento de que a autora poderia ter ajuizadO a demanda perante o juizado especial cível – irresignação da autora – alegação de insuficiência financeira para custear o processo – pleito prejudicado ante o reconhecimento, de oficio, da nulidade da ..
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDADA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INDEFERIMENTO POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ART. 1015, XI, C.C. ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O PLANO DA RECUPERAÇÃO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0048778-19.2019.8.16.0000, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E 191-A DO CTN. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ULTRASSOM FOCADO DE ALTA DENSIDADE (HIFU). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, NO CASO, POSSUI MONTANTE ECONÔMICO APURÁVEL.AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DOS AGRAVANTES DEMONSTRADA. REQUERIDA QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES ..
APELAÇão CÍVEL. “AÇÃO monitória”. custeio de materiais necessários ao procedimento cirúrgico realizado pela rEQUERIDA. denunciação da lide à operadora dO plano de saúde. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.° 9.656/98. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10, § 2.º E 35-E DA LEI N.º 9.656/98, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AQUANDO ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO ALBERGOU A CONDENAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA “AD CAUSAM”. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO À APADECO. RESPONSABILIDADE DA ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. nulidade da decisão por ausência de fundamentação reconhecida de ofício – art. 93, IX, da Cf/88 – insurgênciaS face ao laudo não analisadaS – INaplicabilidade do contido no art. 1.013, §3º, IV, do cpc ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA FIXA. MIGRAÇÃO DE PLANO. INOBSERVÂNCIA PELO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA: TEMA QUE NÃO FOI INVOCADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA TROCADA ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA A ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, ALÉM DE SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA – TESE AFASTADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CAUSA EM RELAÇÃO A COOBRIDADOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO BENEFICIA TERCEIROS GARANTIDORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 581 DO STJ E DO PRECEDENTE FIRMADO NO RESP. REPETITIVO 1333349/SP. SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DAS GARANTIAS, PORÉM, QUE PODE FAZER ..