RECURSO DE AGRAVO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM APOIO NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ (E NO SEI 0014201-23.2020.8.16.6000) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE (E AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA), AO ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS INVOCADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE reduziu os alimentos provisórios, temporariamente, pelo período de 3 meses, em razão da pandemia causada pelo covid-19. insuRGÊNCIA Da genitora. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA inCAPACIDADE FINANCEIRA temporária ..
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 – INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ OU DA ADPF 347/DF. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR ..
HABEAS CORPUS CRIME – ROUBO MAJORADO – DANO QUALIFICADO – NECESSIDADE DE SOLTURA DO PACIENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA – ALEGAÇÃO QUANTO À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ..
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ..
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – COVID-19 – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – PRETENSÃO VOLTADA À APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, POR INTEGRAR GRUPO DE RISCO – NÃO ACOLHIMENTO – ATO QUE TECE ORIENTAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, ..
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – COVID-19 – DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONCEDIDA ANTERIORMENTE EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO – RECURSO EM DEFESA DO APENADO – PRETENSÃO VOLTADA À APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, POR INTEGRAR GRUPO DE RISCO – NÃO ACOLHIMENTO – ATO ..
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – COVID-19 – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO VOLTADA À APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, POR INTEGRAR GRUPO DE RISCO – NÃO ACOLHIMENTO – ATO QUE TECE ORIENTAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, SEM ..
HABEAS CORPUS – execução de pena – SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO – PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA E PERIGO DE CONTÁGIO COVID -19 – ARTIGO 5º, INCISO I DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ – APENADO PORTADOR DE BRONQUITE – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE – ORDEM NÃO ..
AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO À MODALIDADE CARCERÁRIA semiaberta – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO (COMPARECIMENTO EM JUÍZO e no Programa Patronato) e SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ EM RAZÃO DO COVID- 19 – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO, EM JUÍZO, QUE ..
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SÚPLICA PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19, DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” QUE ACOMETE O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE – MERA ORIENTAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO ..
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE – MERA ORIENTAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO ..
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SÚPLICA PELA RESTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE – MERA ORIENTAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS ..
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. MODUS OPERANDI E HISTÓRICO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM CONCRETAMENTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ..
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA – COVID-19 – RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.A Recomendação nº 20/2020, do ..
HABEAS CORPUS CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO CONTRA SUA EX-CONVIVENTE POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ..
EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO PENITENCIÁRIA POR PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 (RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020-CNJ) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não confere aos detentos direito subjetivo à obtenção dos benefícios nela contemplados, tampouco dispensa ..
EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO – POSTULADA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 (RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020-CNJ) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não confere aos detentos direito subjetivo à obtenção ..
EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS – POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO PENITENCIÁRIA POR PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 (RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020-CNJ) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não confere aos detentos direito subjetivo à obtenção dos benefícios nela contemplados, tampouco ..
EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E HOMICÍDIO, DANO E FURTO QUALIFICADOS – PENA TOTAL DE 20 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO – POSTULADA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 (RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020-CNJ) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de ..