RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. DESAPARECIMENTO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO (VO – TIM PROTECT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INAPLICABILIDADE ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA – DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ANTECEDÊNCIA DE 180 DIAS NOS TERMOS DO CONTRATO – DIREITO POTESTATIVO À RESILIÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI Nº ..
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘ESTUPRO DE VULNERÁVEL’ – INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONSTATADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS, E QUANDO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESULTE DEMONSTRADA, DE PLANO, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA ..
Agravo de instrumento. Partilha. Aquiescência das herdeiras. Posterior irresignação ante a descoberta de fato desconhecido. Não acolhimento na origem. Preclusão. Inaplicabilidade. Matéria relevante ao correto deslinde da causa. Dever, ademais, de se prevenir futuros litígios (art. 648, inciso II, do Código de Processo Civil). Recurso conhecido e provido.1. O desconhecimento quanto a existência de circunstância ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADO – MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – PRECEDENTES – PAGAMENTO DO PRÊMIO ATRIBUÍDO AO TITULAR – ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO PELO DEPENDENTE, EM CASO DE EVENTUAL ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (BACENJUD). FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE NA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. INCONGRUIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORQUE POSTERIORES AO PEDIDO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E VIABILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PRECEDENTE DO STJ. ..
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU OCORRÊNCIA DE CRIME CULPOSO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA DE PLANO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E ..
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEMANDA AFORADA EM DESFAVOR DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DEVIDAMENTE DEDUZIDA NA EXORDIAL – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE PLANO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, OS ..
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA – MÉRITO – NÃO LIBERAÇÃO DE TROCA VALVAR AÓRTICA COM IMPLANTE PERCUTÂNEO ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A COBRIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE 40 MG PARA USO DOMICILIAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS ALEGAÇÕES OU ARTIGOS DE LEI CITADOS PELAS PARTES QUANTO A QUESTÃO TRATADA ..
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE (INTERNAMENTO DOMICILIAR). NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA INDEVIDA. MODALIDADE DE ATENDIMENTO QUE É DESDOBRAMENTO DO INTERNAMENTO HOSPITALAR QUE, POR SUA VEZ, É TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DO CDC. NA DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO DEVE SER A MAIS BENÉFICA AO ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. FATO ALHEIO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DESCUMPRIMENTO PELA ..
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELO RECORRENTE.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE DE QUE À SUA RENDA É DIRECIONADA INTEIRAMENTE À SUBSISTÊNCIA E CUIDADO DE SEUS FILHOS, TENDO QUE REALIZAR PAGAMENTOS PARA O PLANO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA DA ORDEM E COLÉGIO. GASTOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR – CLEXANE – MEDICAMENTO PARA O PERÍODO GRAVÍDICO – TROMBOFILIA – EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTE DO STJ QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AINDA QUE DOMICILIAR – PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CDC – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO “HOME CARE” – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRATAMENTO “HOME CARE” COM LIMITAÇÕES E PRAZOS DETERMINADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADO –OMISSÃO. CRÉDITO REFERENTE À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 2017. REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 2016. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL, PORQUE POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. RECUSA DA SEGURADORA EM MANTER AS DEPENDENTES NO MESMO PLANO CELEBRADO PELO TITULAR JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 13 DA ANS E ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. CASUÍSTICA QUE DEVE SER ANALISADA ..
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PORTABILIDADE APÓS FECHAMENTO DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PLANO CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA PROPORCIONAL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL QUE SE IMPÕE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. “QUANTUM” AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR – 1ª Turma Recursal ..
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. ART. 20 DA LJE. LINHA REGISTRADA NO CPF DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ..
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO CONTROLE PARA PRÉ-PAGO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SOLICITADA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0006624-92.2020.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 1..