RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NÃO TER FICADO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINA O ..
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial para o fim de condenar o reclamado a pagar a reclamante a quantia de R$ 5.650,20 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos) a título de danos materiais. Recorrente alega, primeiramente, a incompetência do juizado ..
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXPLORAÇÃO, PARA FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS, DE IMAGEM E SOM DE VOZ DE PESSOA PÚBLICA EM TERMOS NÃO CONTRATADOS, PARA PROMOVER O PRODUTO NATU DIET – MULTIERVAS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O FIM ..
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO COM VENCIMENTO EM FERIADO NACIONAL. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCENTE QUE EXPRESSOU DESCONTENTAMENTO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SUA REDE SOCIAL. DISCENTE QUE FOI TRANSFERIDA DA INSTITUIÇÃO DE ..
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LINHA PRÉ-PAGA. CANCELAMENTO POR FALTA DE RECARGA. PEDIDO EXCLUSIVO PARA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA A HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARATERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR – ..
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REAPROVEITAMENTO DAS OITIVAS JÁ REALIZADAS NO JÚRI ANTERIOR, ATRAVÉS DE MEIOS DE PROJEÇÃO DE SOM E IMAGEM. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 473 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0049933-23.2020.8.16.0000 ..
. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE AMBULÂNCIA. EMENDA À INICIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR EFETIVO PREJUÍZO À FRUIÇÃO DO ..
MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÉBITOS INEXISTENTES. COBRANÇA INDEVIDA. ADUZIU, EM SÍNTESE, O AUTOR QUE É AGRICULTOR FAMILIAR E QUE ANUALMENTE PROMOVE O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS A RÉ. DIZ QUE, TODAVIA, NO ANO DE 2018 FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE ..
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA. SUPOSTO VÍCIO NO PRODUTO. ADUZIRAM, EM SÍNTESE, AS AUTORAS QUE ALUGARAM UM VESTIDO DE NOIVA PARA O CASAMENTO DA PRIMEIRA REQUERENTE NA LOJA RÉ E QUE O VESTIDO APRESENTOU VÍCIO NO ZÍPER, O QUAL SOMENTE FOI CONSTATADO NO DIA DO CASAMENTO. SUSTENTAM ..
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS APENAS PARA RECONHECER O DIREITO REAL DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DOS EMBARGANTES 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, OBJETO DE DOAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE TERIA AGIDO DE BOA-FÉ. ..
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO PARA O REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE UNIFICOU DUAS CONDENAÇÕES PENAIS E REGREDIU O REGIME DO AGRAVANTE. 1) APONTADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ..
mandado de segurança. SERVIDORa PÚBLICA do estado do paraná. pretensão de gozo de licença especial. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MOMENTO DE FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO ANTE O ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES QUE REQUEREM O USUFRUTO DA LICENÇA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO ..
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DA SAÚDE (INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE). ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 9.626/99. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO REALIZADA EM SEDE DE EMBARGOS ..
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO TERMINATIVA. HIPÓTESES DO ARTIGO 966, INCISOS V E VIII DO CPC/2015. ERRO DE FATO VERIFICADO. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. FATO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EXISTÊNCIA DE ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO EXECUTADO, RESSALVADO O DIREITO DE USO E GOZO PELO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ..
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LICENÇAS-PRÊMIO. PERÍODOS AQUISITIVOS COMPLETOS DESDE A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO – LEI N.3172/2004. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA LICENÇA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.172/2004. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ..
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS DE TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. UMA DAS CONDENAÇÕES É RELATIVA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PORQUE OS TRÊS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE PERTENCERIAM AOS FILHOS DO EXECUTADO. MATRÍCULAS QUE DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO É O TITULAR EM RAZÃO DE DOAÇÃO RECEBIDA DE SEU PAI, SEM QUALQUER REGISTRO DE QUE TENHA ELE FEITO DOAÇÃO A SEUS ..
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO DO IPTU. ALEGAÇÃO NÃO TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 1.013, § 1º, CPC. NÃO CONHECIMENTO.- Se a questão trazida nas razões recursais é nova e não foi submetida ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, não merece ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANIMUS DOMINI. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COMODATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. TESE EXPOSTA EM CONTESTAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA.- Para a análise da configuração do “animus domini”, faz-se necessário analisar ..