APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. ÓBITO DE CRIANÇA FRUTO DE LESÕES OCORRIDAS DURANTE O PARTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01) – MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DOS SANTOS E denivaldo jacinto dos santos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL DE ..
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – RECURSO DA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE ENSEJA O DECRETO CONDENATÓRIO – RECLAMOS PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART 40, III, DA LEI DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE PRÓXIMA A HOSPITAL, DECORRENTE DE PATRULHAMENTO DE ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PELO HOSPITAL DEMANDADO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENTE MUNICIPAL E À EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – ALEGAÇÃO DE QUE CONDUTA CULPOSA DOS MÉDICOS CULMINOU NO ÓBITO DO FETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER FALHA NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS – PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA – PROVA DE QUE ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS NO DESLOCAMENTO E NO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO FALECIDO – TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL OSWALDO CRUZ EM SÃO PAULO – BENEFICIÁRIO IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE QUE PERMANECEU INTERNADO COM A SAÚDE MUITO DEBILITADA, EM ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ÓBITO DA ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES POR COMPLICAÇÕES NO PÓS CIRÚRGICO – ERRO MÉDICO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS INDICANDO QUE O MÉDICO ADOTOU TODAS AS MEDIDAS PARA O MELHOR TRATAMENTO DA PACIENTE – NEGLIGÊNCIA NÃO VERIFICADA – INFECÇÃO HOSPITALAR ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EVASÃO DE PACIENTE DO HOSPITAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ALO ILÍCITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O PACIENTE A TRATAMENTO SEM CONCORDÂNCIA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE MENTAL DO PACIENTE – PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO DIREITO À LIBERDADE ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DO FILHO RECÉM-NASCIDO COM VÍCIOS DE ANULAÇÃO POIS FEITA SOB FORTE EMOÇÃO E DESGASTE PSICOLÓGICO, ALÉM DE CARACTERIZAR ESTADO DE PERIGO QUE EXCLUI A DÍVIDA; ALÉM ..
apelação cível. ação civil pública POR ato de improbidade administrativa julgada PARCIALMENTE procedente pelO magistradO singular, CONDENANDO A PARTE RÉ PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO (ART. 10, LIA), COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ELENCADAS NO ART. 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/1992. ACUSAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINHA TELEFÔNICA ..
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL REGIONAL DE TELÊMACO BORBA/PR – PEDIDO DE REAJUSTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE PREÇOS – ALEGADA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE REAJUSTE – CONTEXTO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO COM SUCESSIVOS REAJUSTES ..
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA SUPRIR SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO (CHAMAMENTO PÚBLICO). ATIVIDADES DISTINTAS DOS APROVADOS EM CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. CONCURSO AINDA VIGENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EFETUAR AS NOMEAÇÕES DE ACORDO COM O ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. FEITO AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ E DO HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO OCORRIDO EM HOSPITAL CREDENCIADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SUS. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS AO SUS QUE COMPETE AO ..
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. AUTOR QUE NASCEU PREMATURO E ADQUIRIU INFECÇÃO HOSPITALAR NO QUINTO DIA DE SEU INTERNAMENTO JUNTO À UTI DO HOSPITAL REQUERIDO. COMBATE À INFECÇÃO QUE DEMANDOU A ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DA SÚMULA 481, STJ – PROVAS APTAS A CORROBORAR A PRETENSÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARANÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PARA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. FATO NOVO. ALTA HOSPITALAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 485, INC. VI, NCPC). CONDENAÇÃO EM CUSTAS ..
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO QUE SE VERIFIQUE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 257/STJ. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR (DAMS) DECORRENTES DO ACIDENTE. ATENDIMENTO PARTICULAR REALIZADO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO JUNTO AO SUS. PAGAMENTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º ..
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA GRÁVIDA COM SANGRAMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. PERÍCIA QUE ATESTA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO SOFRIDO – ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDA HORAS APÓS O PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS.I. APELAÇÃO CÍVEL AVIADA PELO MÉDICO (1).RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO REQUERIDO. PARTO REALIZADO MAIS DE UM MÊS ANTES DA DATA ..
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) – PLANO DE SAÚDE – PRESTAÇÃO DE HOME CARE – COBERTURA EFETIVADA – CONDUTA DE RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA NUTRIÇÃO ENTERAL – ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE SE TRATA SIMPLES DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR – COBERTURAS MANTIDAS – PACIENTE QUE NO HOSPITAL ESTAVA RECEBENDO DIETA ENTERAL – DEVER DE ..
HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS II, III E VI, DO ART. 319 DO CPP – PROIBIÇÃO AO PACIENTE DE FREQUENTAR O HOSPITAL PÚBLICO EM QUE EXERCIA AS SUAS FUNÇÕES – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL – ..