AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. DANOS DECORRENTES DE TEMPORAL. 20060008333-1

  Piscina

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. DANOS DECORRENTES DE TEMPORAL. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR O PREMIO DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA PARA OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO RÉ. RISCOS NÃO COBERTOS PELO SEGURO. CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DE FORMA EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Quando a autora contratou um seguro que previa em sua cobertura o risco de danos causados pela água, pretendia ver a integridade do seu imóvel protegido, afinal dele dependia a moradia de sua família. Dessa maneira, a seguradora não poderia ter frustrado a sua expectativa em ver alcançado o que foi contratado, negando o pagamento da indenização.Neste sentido esta Colenda Turma Recursal assim decidiu: “CÍVEL. CONSUMIDOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE IMÓVEL – DANOS DECORRENTES DE ÁGUA DE CHUVA, OCASIONANDO INFILTRAÇÃO – RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA O EVENTO OCORRIDO – IMPOSSIBILIDADE – OS CONTRATOS DE CONSUMO SÃO REGIDOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE ASSEGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO – SENTENÇA MANTIDA – DANO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) Primeiramente, há que se destacar que o contrato de seguro rege-se pelos princípios basilares dos contratos de consumo, o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). O princípio da boa-fé objetiva, amparado pelo artigo 4º da Lei n.º 8.078/1990, pode ser definido, de acordo com Cláudia Lima Marques como “uma atuação refletida; refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição p. 181.) Ao contrário do sustentado pelo recorrente, para que seja alcançada a boa-fé objetiva entre os contratantes é necessário que as cláusulas do contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, sejam interpretadas extensivamente, visando sempre resguardar a expectativa do segurado ao contratar o seguro, consoante o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (…) Convém asseverar também que ao contratar a cobertura para danos por água, o recorrido pretendia a contratação de seguro que protegesse seu imóvel contra os danos decorrentes de água, dentre eles os danos advindos de infiltração. A seguradora não poderia ter frustrado sua expectativa em ver alcançado o que foi contratado, negando o pagamento da indenização. Infere-se a partir da inspeção realizada pela própria recorrente (fl. 34), que os danos constatados na piscina do recorrido ocorreram em razão de forte chuva que ocasionou infiltração de água. Assim, restou comprovado que os danos sofridos pelo recorrido foram ocasionados pela água da chuva em evento acidental.”(Recurso Inominado n.º 2006.8022-9/0, Juiz Relator Ruy Alves Henrique Filho, data da decisão 09/03/2007).Extrai-se, portanto, que a decisão atacada decidiu a lide de forma escorreita, não merecendo reparos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vistos, e examinados estes autos de recurso inominado n.º 2006.8333-1/0, do 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa, em que figura como recorrente MAPFRE SEGUROS E PREVIDÊNCIA – VERA CRUZ S/A e como recorrida ALEXANDRINA FERREIRA DOS SANTOS.RELATÓRIO ALEXANDRINA FERREIRA DOS SANTOS aforou demanda em face de MAPFRE SEGUROS E PREVIDÊNCIA – VERA CRUZ S/A objetivando receber prêmio de seguro de imóvel realizado com a seguradora.A pretensão deduzida pela reclamante foi parcialmente acolhida através da sentença proferida às fls. 100/101, tendo o Juízo singular condenado a recorrente, a titulo de prêmio do seguro, ao pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária pela media do INPC, desde o sinistro (fevereiro/2006) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Inconformada, MAPFRE SEGUROS E PREVIDÊNCIA – VERA CRUZ S/A, maneja recurso inominado (fls. 102/109), argüido em síntese de que os danos alegados pela autora fazem parte do rol de riscos excluídos pela seguradora, e que a autora tomou ciência disso, quando da assinatura do contrato de seguro.As contra razões foram apresentadas às fls. 115/120.É o relatório.DECIDOO recurso merece ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, como adequação, tempestividade e regular preparo.Quanto ao mérito, não merece guarida o recurso, devendo-se manter integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos (art. 46, parte final, da LJE).ConclusãoDo exposto, conheço e, por ser manifestamente improcedente e por confrontar com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste colegiado, na forma do art. 557 do CPC, nego provimento ao presente recurso, mantendo-se, por seus próprios e judiciosos fundamentos, a sentença de lavra do eminente Juiz PEDRO HENRIQUE BETIO.De conseqüência, deve-se condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da LJE.Publique-se e intime-se.Curitiba, 11 de abril de 2007.EDGARD FERNANDO BARBOSA – Juiz Relator
(TJPR – Turma Recursal Única – 20060008333-1 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Edgard Fernando Barbosa – J. 24.04.2007)