AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE DETERMINA 269847-1

  Piscina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARRESTO DE PISCINA, JÁ DEVIDAMENTE INSTALADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. INSOLVÊNCIA DO RÉU NÃO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA PARA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 813, II, “B”, CPC. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE RECEBE INADEQUADOS CONTORNOS SATISFATIVOS NA ESPÉCIE. EXAGERADO GRAVAME DETERMINADO AO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. ESGOTADO O PRAZO, MULTA DE R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO. RECURSO PROVIDO.
(TJPR – Segunda C.Cível (extinto TA) – AC – 269847-1 – Foz do Iguaçu – Rel.: Desembargador Edson Vidal Pinto – J. 13.10.2004)