AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES 0062376-40.2019.8.16.0000

  Hospital

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. FEITO AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ E DO HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.  ATENDIMENTO OCORRIDO EM HOSPITAL CREDENCIADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SUS. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS AO SUS QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA A CLÍNICA  RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO MÉDICO QUE ATENDEU O “DE CUJUS”. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIADA QUE RESPONDE SUBJETIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DESNECESSÁRIA NA DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA GARANTIDO. PRECEDENTES.  LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPRESA F. V. M. VIANA – CLÍNICA MÉDICA LTDA E DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. HIPÓTESE DO ART. 114, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR – 2ª C.Cível – AC – 0062376-40.2019.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson – J. 12.05.2020)