AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO 0001623-83.2020.8.16.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PELO HOSPITAL DEMANDADO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENTE MUNICIPAL E À EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 0001623-83.2020.8.16.0000 – Terra Roxa – Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios – J. 18.05.2020)