AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – 0060785-43.2019.8.16.0000

  Hospital

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DA SÚMULA 481, STJ – PROVAS APTAS A CORROBORAR A PRETENSÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HOSPITAL COM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.2. Diante da hipossuficiência técnica da paciente e diante das melhores condições do hospital em produzir provas necessárias ao deslinde da causa e comprovar a regularidade dos procedimentos adotados, admite-se a inversão do ônus da prova.
(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 0060785-43.2019.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca – J. 11.05.2020)