AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). DETERMINAÇÃO DE 0046702-85.2020.8.16.0000

  Plano

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (BACENJUD). FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE NA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. INCONGRUIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORQUE POSTERIORES AO PEDIDO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E VIABILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR – 2ª C.Cível – AC – 0046702-85.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Guimarães da Costa – J. 18.02.2021)