AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO DO 0056349-07.2020.8.16.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE LITIGIOSIDADE FORMADA ENTRE AS PARTES.- Revela-se descabida a pretensão de inclusão da multa penal e dos encargos moratórios sobre o crédito, oriundo de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, vencido após a propositura da recuperação judicial, considerando o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada formada pela sentença trabalhista homologatória.- Tendo em vista a litigiosidade existente no feito e o autor ter restado vencido em sua pretensão inicial, deve a ele ser incumbido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Recurso provido.
(TJPR – 18ª C.Cível – AC – 0056349-07.2020.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – J. 15.02.2021)