Agravo de instrumento. Partilha. Aquiescência das herdeiras. Posterior irresignação ante 0059408-03.2020.8.16.0000

  Plano

Agravo de instrumento. Partilha. Aquiescência das herdeiras. Posterior irresignação ante a descoberta de fato desconhecido. Não acolhimento na origem. Preclusão. Inaplicabilidade. Matéria relevante ao correto deslinde da causa. Dever, ademais, de se prevenir futuros litígios (art. 648, inciso II, do Código de Processo Civil). Recurso conhecido e provido.1. O desconhecimento quanto a existência de circunstância relevante ao correto deslinde da discussão – ausência de direito de meação – autoriza sejam afastados os efeitos preclusivos e, consequentemente, apreciada a matéria relacionada a justeza do plano de partilha (inteligência do art. 648, inciso II, do Código de Processo Civil).
(TJPR – 12ª C.Cível – AC – 0059408-03.2020.8.16.0000 – Loanda – Rel.: Desembargador Rogério Etzel – J. 18.02.2021)