apelação cível.  ação civil pública POR ato de improbidade administrativa 0006508-74.2017.8.16.0056

  Hospital

apelação cível.  ação civil pública POR ato de improbidade administrativa julgada PARCIALMENTE procedente pelO magistradO singular, CONDENANDO A PARTE RÉ PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO (ART. 10, LIA), COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ELENCADAS NO ART. 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/1992. ACUSAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINHA TELEFÔNICA E DE CESSÃO DE APARELHOS CELULARES EM COMODATO PELOS RÉUS, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR E SUPERINTENDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, RESPECTIVAMENTE, DE FORMA IRREGULAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSIGNANDO INEXISTIREM NOS AUTOS PROVAS DO ALEGADO.APELO DE IZABEL APARECIDA DA SILVA. APELANTE QUE ERA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFIA DA SUPERINTENDÊNCIA (SUPERINTENDENTE) DA ENTIDADE. ÓRGÃO QUE, DE ACORDO COM O ESTATUTO DO hospital, COM PODERES TÃO SOMENTE DE EXECUÇÃO (OPERACIONAIS), SEM COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU DELIBERATIVAS. RECORRENTE QUE, ASSIM, NÃO POSSUÍA QUALQUER PODER DE GERÊNCIA OU INFLUÊNCIA NA DEFINIÇÃO A RESPEITO DO CABIMENTO OU NÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM COMENTO E QUE APENAS FEZ USO DO CELULAR QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILICITUDE NA SITUAÇÃO. AGENTE QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE PELo CORRÉU. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE QUALQUER CONDUTA ÍMPROBA.APELO DE ANTONIO DE ALENCAR. PARTE QUE FIRMOU OS CONTRATOS DE SERVIÇOS EM NOME DO NOSOCÔMIO JUNTO À VIVO S/A. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 32 DO ESTATUTO DA INSTITUIÇÃO, QUE VEDAVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SEUS CHEFES, DIRETORES, ASSOCIADOS, ETC., UMA VEZ QUE NÃO SE EVIDENCIOU QUE A FINALIDADE ERA CONCEDER VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL, MAS VINCULAR O USO DAS LINHAS E APARELHOS EXCLUSIVAMENTE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS JUNTO À SANTA CASA. ESTATUTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTABELECE DE FORMA CLARA E ESTREME DE DÚVIDAS A QUEM COMPETIRIA A DECISÃO A RESPEITO DA EFETIVAÇÃO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC), CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.recursoS conhecidoS E PROVIDOS.
(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0006508-74.2017.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 16.05.2020)