APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO ESTADO 0001143-46.2019.8.16.0128

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARANÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PARA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. FATO NOVO. ALTA HOSPITALAR.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 485, INC. VI, NCPC). CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.
(TJPR – 5ª C.Cível – AC – 0001143-46.2019.8.16.0128 – Paranacity – Rel.: Juiz Rogério Ribas – J. 11.05.2020)