APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA 0003547-32.2020.8.16.0194

  Plano

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR – CLEXANE – MEDICAMENTO PARA O PERÍODO GRAVÍDICO – TROMBOFILIA – EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTE DO STJ QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AINDA QUE DOMICILIAR – PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO NÃO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 0003547-32.2020.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira – J. 16.02.2021)