APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE 0009496-68.2019.8.16.0001

  Plano

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. RECUSA DA SEGURADORA EM MANTER AS DEPENDENTES NO MESMO PLANO CELEBRADO PELO TITULAR JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 13 DA ANS E ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. CASUÍSTICA QUE DEVE SER ANALISADA SOB OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CDC E A CF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA OPERADORA EM MANTER AS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPEÇA A MANUTENÇÃO DAS DEPENDENTES NO CONTRATO FIRMADO PELO TITULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 0009496-68.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho – J. 16.02.2021)