APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO 0004546-53.2017.8.16.0173

  Hospital

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.  PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DO FILHO RECÉM-NASCIDO COM VÍCIOS DE ANULAÇÃO POIS FEITA SOB FORTE EMOÇÃO E DESGASTE PSICOLÓGICO, ALÉM DE CARACTERIZAR ESTADO DE PERIGO QUE EXCLUI A DÍVIDA; ALÉM DISSO O HOSPITAL SÃO ENTIDADES FILANTRÓPICAS E QUE RECEBEM VERBA DO MUNICÍPIO PARA ATENDER PELO SUS, E QUE DEVEM DAR ATENDIMENTO GRATUITAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA E LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADA. DANO MORAL POR ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACOMPANHAR O PARTO. NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PRESENÇA DO APELANTE ERA CONTRAINDICADA, POR SE TRATAR DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO E DE UM BEBÊ COM DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE CIRCULAR DE CORDÃO. SENTENÇA MANTIDA.   HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ARTIGO 85, § 11 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CPC/2015.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,  DESPROVIDO.
(TJPR – 11ª C.Cível – AC – 0004546-53.2017.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito – J. 16.05.2020)