APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA – DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE 0022629-26.2019.8.16.0019

  Plano

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA – DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ANTECEDÊNCIA DE 180 DIAS NOS TERMOS DO CONTRATO – DIREITO POTESTATIVO À RESILIÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998 E NOS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 356/1994 DA ANS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CASO EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PELOS LABORATÓRIOS PRÓPRIOS DA OPERADORA, DE FORMA EQUIVALENTE AOS SERVIÇOS QUE ESTÃO SENDO EXCLUÍDOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ APONTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE OS LABORATÓRIOS PRÓPRIOS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SÃO SUFICIENTES PARA DAR ATENDIMENTO EQUIVALENTE AO QUE ERA PRESTADO PELO APELANTE – DIREITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA OBSTADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR – 12ª C.Cível – AC – 0022629-26.2019.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – J. 18.02.2021)