APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 0006573-69.2019.8.16.0001

  Plano

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CDC – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO “HOME CARE” – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRATAMENTO “HOME CARE” COM LIMITAÇÕES E PRAZOS DETERMINADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” – CONDUTA ABUSIVA – NEGATIVA INDEVIDA – DANOS MORAIS MANTIDOS – ESTADO DE SAÚDE QUE INSPIRA CUIDADOS CONTÍNUOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 0006573-69.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira – J. 16.02.2021)