APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE (INTERNAMENTO 0010393-07.2016.8.16.0194

  Plano

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE (INTERNAMENTO DOMICILIAR). NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA INDEVIDA. MODALIDADE DE ATENDIMENTO QUE É DESDOBRAMENTO DO INTERNAMENTO HOSPITALAR QUE, POR SUA VEZ, É TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DO CDC. NA DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO DEVE SER A MAIS BENÉFICA AO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 0010393-07.2016.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – J. 16.02.2021)