APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 0012822-97.2019.8.16.0013

  Plano

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA – MÉRITO – NÃO LIBERAÇÃO DE TROCA VALVAR AÓRTICA COM IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCATETER DE BIOPRÓTESE AÓRTICA, BEM COMO DE SEUS PROCEDIMENTOS ADJUNTOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR A TÉCNICA PRESCRITA PELO MÉDICO – CONTRAINDICAÇÃO DA CIRURGIA CONVENCIONAL – PROCEDIMENTO PERCUTÂNEO CONSIDERADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA COMO O ÚNICO ADEQUADO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE – DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS – RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CONDUTA ABUSIVA – SÚMULA 302 DO STJ – DANOS MORAIS – PACIENTE IDOSO E INTERNADO EM ESTADO CLÍNICO GRAVE – CASO EM QUE A REQUISIÇÃO MÉDICA ENFATIZOU A NECESSIDADE URGENTE DA REALIZAÇÃO DA TROCA VALVAR AÓRTICA – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES – SENTENÇA MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA PELO APELADO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO – ABUSO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 0012822-97.2019.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter – J. 16.02.2021)