APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, 0083132-96.2017.8.16.0014

  Hospital

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – RECURSO DA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE ENSEJA O DECRETO CONDENATÓRIO – RECLAMOS PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART 40, III, DA LEI DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE PRÓXIMA A HOSPITAL, DECORRENTE DE PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO O RÉU SE DESLOCAVA EM SUA MOTOCICLETA, O QUE MOTIVOU POSTERIOR BUSCA POR MAIS DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA – SITUAÇÕES CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARES AO CASO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO QUE O RÉU TIRAVA PROVEITO DE ALGUMA FORMA, DAS ÁREAS PROTEGIDAS PELA NORMA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ­ DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE REVELA PELO HISTÓRICO DE ILÍCITOS PRATICADOS PELO RÉU, QUE FOI PRESO NOVAMENTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO DECORRER DA INSTRUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0083132-96.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juiz Marcio José Tokars – J. 18.05.2020)