APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – 0004280-73.2019.8.16.0148

  Plano

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEMANDA AFORADA EM DESFAVOR DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DEVIDAMENTE DEDUZIDA NA EXORDIAL – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE PLANO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINAR AFASTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVA PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA – MERO DISSABOR –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEMANDA REPETITIVA COM DEBATE SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS QUE NÃO APRESENTAM COMPLEXIDADE MAIOR DO QUE A ORDINARIAMENTE PRESENTE EM DEMANDAS DE CONSUMO – HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM SUFICIENTES PARA REMUNERAR O PATRONO DA PARTE AUTORA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 0004280-73.2019.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter – J. 16.02.2021)