Category : Abandonada

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV (FURTO QUALIFICADO), E ARTIGO 180 (RECEPTAÇÃO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O OBJETO DO FURTO ESTARIA ABANDONADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS – PEDIDO PROCEDENTE – OCUPAÇÃO DA CASA, PELO RÉU, POR MERA TOLERÂNCIA DO AUTOR – DOAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO – PREENCHIMENTO, PELO APELADO, DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSE INJUSTA DO APELANTE – AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO – PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS ..

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Apelação Cível. Reparação por danos materiais e lucros cessantes. Imóvel rural. Invasão por gado. Destruição da lavoura. Mandato. Ilegitimidade passiva do mandatário. Prova divergente. Recurso não-provido.1. Quando o mandatário firma negócios em nome do mandante, apenas a este incumbe a responsabilidade;2. Sendo a prova produzida divergente sobre estar ou não abandonada a lavoura invadida, a ..

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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR INADIMPLENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE A promitente-vendedora tem também o dever de evitar o agravamento do dano causado pelo inadimplemento e procurar recuperar a posse da unidade, abandonada pelo promissário-comprador, o mais rápido possível. Assim não procedendo, o inadimplente não responde pelo pagamento dos meses ..

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Apelação Criminal. Furto. Recurso interposto por defensor. Réu, intimado pessoalmente, renúncia ao direito de recorrer. Flagrante Presumido. Nulidade do auto de prisão. Inocorrência. Subtração de bens que se encontravam em casa para alugar. Alegação de que a coisa se encontrava abandonada. Improcedência. Laudo de Avaliação. Assinatura de um só perito. Validade. Pretendida desclassificação do Furto ..

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PLACA SINALIZADORA. DESINFLUENTE. GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E CONHECIMENTO GERAL. PREVALÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO.1. Não prevalece a regra de que em cruzamento não sinalizado, tem preferência o veículo que provém da direita, por não ser uma regra absoluta.2. Tendo ficado demonstrado que era do conhecimento ..

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. CERCEAMEN-TO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA TESE DESENVOLVIDA NA DEFESA. MATÉRIA NOVA ARGÜIDA NO RECURSO. INOVAÇÃO. VALOR DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.1. Não constitui cerceamento de defesa o pormenor do perito judicial prestar os esclarecimentos sobre o laudo pericial por escrito, dispensando-se audiência para tal ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HIPÓTESE DE FURTO TENTADO, TENDO A RES FURTIVA SIDO ABANDONADA QUANDO EM PERSEGUIÇÃO DOS SEGURANÇAS DA LOJA, SEM QUE SAÍSSE DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA ACONTECIDA, APENAS PARA EVITAR A PRISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A FIGURA TENTADA DO FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO E CONSEQÜENTE ..

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APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PERDAS E DANOS – DANO MORAL – DENUNCIAÇÃO À LIDE – DESCABIMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OBRA ABANDONADA – AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO RESPEITADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR – 3ª C.Cível ..

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AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. CAUSA PARALISADA POR MAIS DE TRINTA DIAS , PERMANECENDO INERTE O AUTOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É legítima a exigência do prévio depósito dos salários periciais provisoriamente arbitrados, que constitui providência mormal e moralizadora, para garantia de pagamento dos serviços ..

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HABEAS CORPUS – PRISAO EM FLAGRANTE – FLAGRANTE IMPROPRIO CARACTERIZADO – INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES NO AUTO – INVIABILIDADE DO EXAME DA PROVA – ORDEM DENEGADA. 1. Caracteriza-se o quase flagrante presumido, quando o agente e perseguido logo apos a subtracao de uma motoneta, abandonada durante a perseguicao, e acaba sendo preso e reconhecido pela vitima. ..

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ACAO POPULAR – Pessoa juridica de direito publico – Determinacao no sentido de apresentar alegacoes finais antes dos demais reus – Inversao tumultuaria da ordem processual – Inocorrencia – Agravo improvido. Tratando-se de acao popular, a pessoa juridica de direito publico e citada como re. Por isso, a determinacao no sentido de que apresente alegacoes ..

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I- PRESCRICAO. DESAPROPRIACAO INDIRETA. QUESTAO ABANDONADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM SUAS RAZOES DE RECURSO. APRECIACAO INADMISSIVEL EM SEDE RECURSAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 219, PARAGRAFO 5o., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E 166 DO CODIGO CIVIL. Tratando-se de acao que versa sobre direito patrimonial, o certo e que o Tribunal nao pode apreciar a alegada prescricao ..

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