Category : Abandono de Incapaz

MOURA E COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MIGUELKFOURI NETO)APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZ – RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃOPELO ARTIGO 133, §3º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL –INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO AQUE TERIA SIDO SUBMETIDA A VÍTIMA – MANTENÇA DODECISUM DE PRIMEIRO GRAU – ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUESE IMPÕE – ..

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2012, recebendo, desde então, atendimento em regime deinternamento domiciliar, custeado pelo Requerido. Prosseguindo, dizser incapaz de prestar caução para manter seu tratamento, sem queisso lhe cause graves danos, e, concluindo, pugna pela concessão datutela provisória.Sucintamente relatado, decido.(TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0032686-97.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Coimbra de Moura – J. 2..

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RECURSO DE LUCIO TSUTOMU ITO. ENTREGAR A DIREÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA(ART. 310, DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (06)MESES DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO.INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR APRÁTICA DELITIVA. RÉU NEM SEQUER ESTAVA EM CASAQUANDO PALOMA SAIU COM O VEÍCULO. RECURSOPROVIDO.RECURSO DE PALOMA PABITA SANTOS DA SILVA.ABANDONO DE INCAPAZ, DESACATO (ART. 133, ..

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ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, CP). ABSOLVIÇÃOPOR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DOMINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO.DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA.DOLO DE ABANDONO NÃO EVIDENCIADO.INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. ADOLESCENTEQUE NÃO PERMANECEU COMPLETAMENTEDESVIGIADO, DEMONSTRANDO TAMBÉM APTIDÃO PARASE DEFENDER NA AUSÊNCIA DA PROGENITORA.ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENAPREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUE SE AFIGURADESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.PLEITO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO C/C CONDENATÓRIA E OBRIGAÇÃO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO (POR ABANDONO DEFUNÇÃO) E MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO (PEDIDODE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INCAPACIDADE DO AUTOR DESDE A ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DOSDIREITOS PLEITEADOS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA INDIRETA.PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ..

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.596.382-9, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL DE MARINGÁ – 1ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0024739-14.2013.8.16.0017 APELANTES : JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO APELADO : BIA & BILL CONFECÇÕES LTDA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ..

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APELAÇÃO CRIME Nº 11125-14.2014.8.16.0014, DO FOROCENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DELONDRINA, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS,ADOLESCENTES E IDOSOS.APELANTES – ÁUREO VANDER VALENTIM– MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁAPELADOS – OS MESMOSRELATOR – DES. TELMO CHEREMABANDONO DE INCAPAZ E RESISTÊNCIA.I. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIMEPREVISTO NO ART. 133-§3º-II DO CÓDIGO PENAL –INVIABILIDADE – ..

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SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR D’ARTAGNAN SERPA SA)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA JUSTIÇAGRATUITA – DEFERIMENTO, MODIFICANDO-SE A DECISAO DEPRIMEIRO GRAU NESTE PONTO -MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ –CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ-ABANDONO DO CURSO SEM REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DAMATRÍCULA ..

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APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, §3º,INC. II, CP). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIADE PROVA E TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE DOLO.PRETENSÕES REPELIDAS. RÉ QUE DEIXOU DE PRESTARASSISTÊNCIA AO SEU FILHO (PORTADOR DE DEFICIÊNCIAFÍSICA E PSÍQUICA), ABANDONANDO-O NO INTERIOR DEUM VEÍCULO COM OS VIDROS FECHADOS, DURANTEHORAS E SOB INTENSO CALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÊS CRIMES DE ABANDONO DEINCAPAZ (CP, ART. 133) – CONCURSO FORMAL DE CRIMES –SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO –EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ACONDENAÇÃO – OCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUEREVELA QUE O ACUSADO DEIXOU AS VÍTIMAS, DAS QUAISDEVERIA CUIDAR, SEM ASSISTÊNCIA, DENTRO DE UM CARRO,COM VIDROS FECHADOS E SOB FORTE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PERÍODOCOMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR AO LAPSOTEMPORAL PERMITIDO PELA LEI (ART. 109, INCISO VI, C/CART. 110, §§1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO ADVINDA DA LEI Nº12.234/2010. EXTINÇÃO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DECONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO.QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR – 18ª C.Cível – 0011354-74.2018.8.16.0000 – Arapoti – Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea – J. 1..

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PANZARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ABANDONO DEINCAPAZ, ABANDONO MATERIAL E ABANDONOINTELECTUAL (ART. 133, 244 E 246, CP) – EXORDIALPARCIALMENTE ACOLHIDA – REJEIÇÃO EM RELAÇÃOAOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 244 E 246,AMBOS DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIONESSE SENTIDO – MISERABILIDADE DO ACUSADO –MANUTENÇÃO DA DECISÃO ..

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 1.733.105-6/01, do Foro da Comarca de Cambará – Juízo Único, em que é Agravante AGUIDA OLIVEIRA MELLO FERNANDES e Agravado MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Cuida-se de agravo interno apresentado diante da decisão da Relatoria que recebeu o recurso de agravo de instrumento no efeito devolutivo, sob ..

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004670-23.2010.8.16.0095, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRATI. APELANTE: ELOÍNA RODRIGUES DO BONFIM E OUTRO. APELADO: MUNICÍPIO DE IRATI. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À SUA CATEGORIA. TRÂNSITO EM ..

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