Category : Abater

DECISÃO MONOCRÁTICA: FUNDAMENTO 1. Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil: Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso; 2. Enunciado N.º 13.17 das Turmas Recursais: Decisão monocrática: O art. 557, caput, ..

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J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáAPELAÇÃO CIVIL Nº 1.107.860-7 Origem: 9ª VARA CIVIL DE CURITIBA Apelante: UBIRAJARA JOSÉ DE LIMA Apelado: BANCO BRADESCO S.A.Relator: DES. FAGUNDES CUNHA Revisor: DES. NÓBREGA ROLANSKIAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABI- LIDADE POR ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA: FUNDAMENTO 1. Art. 557 do Código de Processo Civil: o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; 2. Enunciado N.º 13.17 das Turmas Recursais: Decisão monocrática: O art. 557, caput, e ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JÁ APREENDIDO PELO CREDOR EM FACE DA MORA DO MUTUÁRIO.ENTREGA DO BEM QUE NÃO QUITA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO ..

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