Category : Abertura

Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Exibição de contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários. Sentença que julga procedente o pedidoformulado na petição inicial, com resolução do mérito. Alegação de ausência de interesse de agir. Procedência. Não observância dos requisitos necessários à propositura da ação. Tese submetida ao Art. 543-C do CPC/73 no julgamento ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MAGISTRADO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DAS SÚMULAS 530 E 539 DO STJ. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA.REVOGAÇÃO DO DECISÓRIO AGRAVADO EM PRIMEIROGRAU. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSERECURSAL.RECURSO PREJUDICADO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJPR – 11ª C.Cível – 0004254-97.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein – J. 2..

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RAMINA JUNIOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS –DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE E INDEFERE PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL –IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE –NÃO CABIMENTO DO RECURSO – VIOLAÇÃO DOROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 – RESP1.704.520-MT E 1.696.396-MT – TESE JURÍDICA –INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIADECORRENTE DA INUTILIDADE ..

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RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SEU CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523 DO CPC/1973. APELO DO BANCO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 422 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CARACTERIZADA. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, §1º CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a regra elencada no § 1º. do art. ..

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XXXXXXXXXXDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DECONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA PLEITEADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DEPRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEACORDO COM O ART. 99, §7º DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. APELODESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 12ª C.Cível – 0000081-39.2018.8.16.0052 – Barracão ..

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XXXXXXXXXXDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃOE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 5(DIAS) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE RENUNCIOU AOPRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS,DEMONSTRANDO A FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE NOJULGAMENTO DO FEITO. CARACTERIZADA, ADEMAIS, A DESERÇÃONA FORMA DO ..

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EMENTADECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORDA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOSINFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTODO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELOEXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC/2015.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 3ª C.Cível – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. (*) PRELIMINAR DE OFÍCIO. PROLATAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS MERITÓRIAS NO MESMO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A PRIMEIRA SENTENÇA AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL. SEGUNDO DECISUM, E ATOS SUBSEQUENTES A ELE RELATIVOS, NULOS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. 1. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INTERRUPÇÃO QUE SE DEU COM A CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202, ..

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AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DOS AUTORES DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PEDIDOS INICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E CORROBORADOS POR DOCUMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – APELO QUE SE LIMITA AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E COMPROR HOT (CAPITAL DE GIRO) – PLEITO DE COMPENSAÇÃO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA EM CONTRATO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM VALOR LÍQUIDO APONTADO NA EXORDIAL, ANTE A UTILIZAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS NO ..

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BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. PEDIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B623678, EMITIDA EM 16-1-2013 (MOV. 29.4). SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença – falecimento do requerido – pretensão de habilitação da esposa, NA QUALIDADE DE SUCESSORA – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – ESPOSA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM SOB LITÍGIO – QUALIDADE DE ADMINISTRADORA – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO do ..

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. A jurisprudência do STJ tem admitido excepcionalmente a aplicação do CDC em favor do consumidor intermediário, desde que provada ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. ESPÓLIO QUE DETÉM CAPACIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO (PRINCÍPIO DA SAISINE – ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL). CORRETA A INCLUSÃO DO ESPÓLIO NA CDA E NO POLO PASSIVO, ..

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AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, §1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º., do CPC/73). APELAÇÃO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA ..

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APELAÇão CÍVEl – AÇÃO revisional de contrato C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL –sentença de procedência.1. Juros remuneratórios – Abusividade na cobrança em relação a maio/1997 – taxa mensal praticada que excede o triplo da taxa média de mercado – Necessária limitação à ..

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