Category : Abono

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃODECLARATÓRIA. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO PORTEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO QUE SE ENQUADRA EM PLANO DECARREIRA. PARCELA ÚNICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EMINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DAISONOMIA.RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no ..

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RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO DE RECEBIMENTO DEABONO DE PASEP COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. RETENÇÃO DE ABONO. FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADOEM R$ 3.500,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉUCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTORPREJUDICADO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0074947-69.2017.8.16.0014 – ..

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1ª Vice-PresidênciaTUTELA PROVISÓRIA N. 0008483-84.2016.8.16.0083TUTPRO 4REQUERENTE: DEVAIR TEREZINHA ZANCHETA PIRESREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS(TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0008483-84.2016.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Desembargador Coimbra de Moura – J. 2..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃODECLARATÓRIA. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO PORTEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO QUE SE ENQUADRA EM PLANO DECARREIRA. PARCELA ÚNICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EMINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DAISONOMIA.RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OSREFLEXOS EM ABONO NATALINO JÁ SÃO CORRETAMENTE PAGOS. INOVAÇÃORECURSAL. REFLEXOS EM FÉRIAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houverobscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OSREFLEXOS EM ABONO NATALINO JA SÃO CORRETAMENTE PAGOS. INOVAÇÃORECURSAL. REFLEXOS EM FÉRIAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houverobscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0019004-81.2015.8.16.0129DECISÃO MONOCRÁTICA – negativa de conhecimentoAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS CONEXAS).VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART.34 DA LEI 6.380/80. INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª ..

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RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃODECLARATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AJUIZAMENTO EMFACE DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO DO PARANAPREVIDÊNCIA. ARTIGO 26 DA LEIESTADUAL 17.435/2012. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOPREJUDICADO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.(TJPR – 4ª ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVELRESIDENCIAL. BÔNUS PONTUALIDADE.SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL PARA RESCISÃODO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DESPEJO E PAGAMENTODOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇADE PROVIMENTO PARA RESCINDIR O CONTRATO ECONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOSALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS VENCIDOS,DESDE DE MARÇO DE 2017 ATÉ A DATA DA ENTREGADAS ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DEPERMANÊNCIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSPARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VALORES DEVIDOS.LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM EFEITOS PRETÉRITOS.DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Os réus alegam em contestação a ilegitimidade ..

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RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DOMUNICÍPIO DE LONDRINA. REFLEXOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME DETRABALHO 12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. JORNADA DETRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA. DUAS HORASSEMANAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 141 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/92. EFEITO CASCATA.NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM FOLGAS OU BANCODE ..

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AGENTE MUNICIPAL DETRÃNSITO. SERVIDOR SUJEITO A 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. REGIME12X36. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ªHORA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO REGIME DE TRABALHOADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DAS HORASEXTRAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO E DE PERICULOSIDADE. ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DOIGUAÇU. AGENTE DE APOIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUEEVIDENCIA ATIVIDADE INSALUBRE MAS A AFASTA POR NÃO ENQUADRAR EMCARÁTER PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.Insurge-se o autor, ora ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 3º DA LEI Nº1.7170/2012. CLASSE DE SERVIDORES EXCLUÍDA DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 19.130/2017, DIANTE DA PREVISÃO DA LEI ESPECIAL. CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE VANTAGEM NÃO PREVISTA ..

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DE HORAS EXTRAS. ADOÇÃO DE DIVISORVARIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 188DA LEI MUNICIPAL 4928/1992. LEGISLAÇÃO QUE SE REFERE ÀJORNADA MÁXIMA A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR.REFLEXOS EM FÉRIAS E ABONO NATALINO. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOBASE DE CÁLCULO.DA LEGALIDADE ADICIONAL DEDESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0005978-70.2018.8.16.0077DECISÃO MONOCRÁTICA – negativa de conhecimentoAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). VALOR DA CAUSAINFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI6.380/80. INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL. RECURSONÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – 0005978-70.2018.8.16.0077 ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃODECLARATÓRIA. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO PORTEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO QUE SE ENQUADRA EM PLANO DECARREIRA. PARCELA ÚNICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EMINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DAISONOMIA.RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃODECLARATÓRIA. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO PORTEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO QUE SE ENQUADRA EM PLANO DECARREIRA. PARCELA ÚNICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EMINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DAISONOMIA.RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no ..

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