Category : Absolvido

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 307 DO CTB. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO DANO. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. Recurso prejudicado.(TJPR – 4ª Turma Recursal – AC – 0005987-25.2017.8.16.0026 – ..

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Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáRelator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDIOrigem : Vara Criminal de Pato BrancoRecurso : 0002895-83.2015.8.16.0131Classe Processual : Apelação CriminalAssunto Principal : Posse de Drogas para Consumo PessoalApelante : Milton Cesar ZuchoApelado : Ministério Público do Estado do Paraná ..

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Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáRelator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDIOrigem : 2ª Vara Criminal de São José dos PinhaisRecurso : 0023300-06.2016.8.16.0035Classe Processual : Apelação CriminalAssunto Principal : Roubo MajoradoApelante : Jonatan Dias BoeseApelado : Ministério Público do Estado do Paraná EMENTA ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª CÂMARA CRIMINAL – PROJUDIRua Mauá, 920 – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0000914-44.2004.8.16.0021Apelação Criminal n° 0000914-44.2004.8.16.00214ª Vara Criminal de CascavelMinistério Público do Estado do Paraná e CARLOS EUDOXIO BADOTTIApelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná e CLAUDIO JUAREZ DENESApelado(s):Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua APELAÇÕES DO ..

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APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ART. 180, DO CÓDIGO PENAL –CAPUTSENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DECONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADANOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMA A PRÁTICA DASCONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃOFUNDAMENTADA EM MERAS PRESUNÇÕES – SENTENÇA MANTIDA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (POR TRÊS VEZES) E FALSIDADE IDEOLÓGICA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. preliminar – inépcia da denúncia por não narrar especificamente a data e o horário das condutas delitivas – tese superada pela superveniência de sentença condenatória ..

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APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º E §4º, I, II E IV) – RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DA PROVA PRODUZIDA (APREENSÃO DE PARTE DA ..

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APELAÇÕES CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL DE DOIS ACUSADOS. 1. APELAÇÃO DE ANA PAULA DA ROCHA FERREIRA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. MÍNIMO DE 8 ..

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EMENTAHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇAABSOLUTÓRIA. SOLTURA DO ACUSADO. PERDASUPERVENIENTE DE OBJETO DO WRIT. ORDEMPREJUDICADA.Sendo o paciente absolvido na ação penal e expedidoalvará de soltura, resta evidenciada a perda superveniente do objeto no.habeas corpus(TJPR – 4ª C.Criminal – AC – 0007937-79.2019.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – J. 2..

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EMENTAHABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE PRISÃODOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOPACIENTE PARA OS CUIDADOS DE GENITORA E SOBRINHO.INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 318 DO CPP.CONCRETA PERICULOSIDADE DO PACIENTE RECONHECIDANO PROCESSO. ORDEM E DENEGADA.1. Paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 35, , c/ccaputartigo 40, inciso V, da ..

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APELAÇÃO CRIME – RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NA SANÇÃODO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVE O RÉU ORA APELADO – CONJUNTOPROBATÓRIO INSUFICIENTE – PROVAS FRÁGEIS EM RELAÇÃO ÀAUTORIA DO DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA FRANZINOS ÀCOMPROVAÇÃO DE TRAFICÂNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INE DA ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ5ª CÂMARA CRIMINAL – PROJUDIPç. Nossa Senhora de Salette – Palácio da Justiça, s/n – Sala Des. Haroldo da Costa Pinto – Anexo, 1ºAndar – Centro Cívico – Curitiba/PR – CEP: 80.530-912Autos nº. 0001214-54.2016.8.16.0063 Apelação Criminal n° 0001214-54.2016.8.16.0063Vara Criminal de CarlópolisApelante(s): ANDERSON LABS DE SOUZAApelado(s): Ministério Público do Estado do ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 298, § 4º, II, DOREGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO PARANÁ. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI8.137/90. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADERETROATIVA. RECONHECIMENTO. PENA EMCONCRETO, QUANDO DESCONSIDERADA ACONTINUIDADE DELITIVA, IGUAL A 2 ANOS. SÚMULA497 DO STF. RECURSO CONHECIDO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PROFERIDA EMAUDIÊNCIA. RECURSO INTENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO593, , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADECAPUTCARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª C.Criminal – 0029137-47.2012.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua – J. 2..

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APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – EXEGESE DO ARTIGO 33,DA LEI DE DROGAS –CAPUT, PRELIMINAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – MATÉRIA AFETA AMÉRITO EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – –AUSÊNCIA DE PROVA –OCORRÊNCIA – NEGATIVA DO APELANTE QUANTO À PROPRIEDADE DADROGA – IRMÃO E CORRÉU CONFIRMA EM JUÍZO A ALUDIDAPROPRIEDADE E, ..

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º,I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)-CONHECIMENTO. 1.1)-INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELOPARQUET ESTADUAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕESRECURSAIS PELO CONDENADO. MERA IRREGULARIDADE.PRECEDENTES. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal deJustiça: “A apresentação tardia das razões recursais configurasimples irregularidade, que não tem o condão de tornarintempestivo o apelo oportunamente ..

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Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáRelator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDIOrigem : 10ª Vara Criminal de CuritibaRecurso : 0021821-44.2016.8.16.0013Classe Processual : Apelação CriminalAssunto Principal : Roubo MajoradoApelante : Jesse Dener MalaquiasApelado : Ministério Público do Estado do Paraná EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ..

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Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáRelator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDIOrigem : Vara Criminal de Pato BrancoRecurso : 0000790-75.2018.8.16.0181Classe Processual : Apelação CriminalAssunto Principal : FurtoApelante : Volnei NarcisoApelado : Ministério Público do Estado do Paraná EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AÇÃO PENAL ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE (UTILIZAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA) – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI ABSOLVIDO NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – IMPROCEDÊNCIA – JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO ..

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