Category : Ação indenizatória

APELAá?O C?VEL – Aá?O POPULAR – MORALIDADE P?BLICA – DOAá?O IMOBILI?RIA – DECLARAá?O DE UTILIDADE P?BLICA – ATO DE TRANSFER?NCIA POR DOAá?O – NULIDADE POR ATO JUDICIAL – PROCED?NCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVERIFICAá?O – RECURSO – IMPROVIMENTO. Añèo Popular í o meio constitucional posto ç disposiñèo de qualquer cidadèo para obter a invalidañèo ..

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EMBARGOS INFRIGENTES – Aá?O ORDIN?RIA DE RESOLUá?O CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAá?O, CUMULADA COM REINTEGRAá?O DE POSSE – CITAá?O – EFETIVAá?O EM PESSOA QUE N?O ERA A LEG?TIMA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JUR?DICA – REVELIA – DECRETAá?O – Aá?O RESCIS¥RIA – TEORIA DA APAR?NCIA – INAPLICABILIDADE – EMBARGOS RECEBIDOS. Conforme jurisprud®ncia do e. STJ, “Constitui ..

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