Category : Acordo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACORDO ASSINADO PELA PARTE E SEM ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE/CREDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MOTIVADO DE ACORDO O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ A ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º DO CPC E ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA – TERMO DE ACORDO QUE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VERBA A EXECUTAR. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ..

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APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇASEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º DO CPC E ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA – TERMO DE ACORDO QUE ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA – PRETENSÃO DE QUE SEJA MANTIDA A PENSÃO EM SEU FAVOR – NÃO ACOLHIMENTO – ACORDO QUE EXPRESSAMENTE PREVIA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ QUE A ALIMENTANDA PASSASSE A PERCEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – COMPROVAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA, ATUALMENTE MAIOR DE IDADE, EM FACE DA GENITORA. CHAMAMENTO DO GENITOR AO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM 30% E PELA GENITORA EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA GENITORA: ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA NÃO COMPROVOU ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA ..

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eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXECUTADO QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO E REQUERER A CONTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO FIRMADO PLEOS SÓCIOS DA EXECUTAA COM ..

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA. SOMATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. 1. De acordo com o entendimento do e. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU. INSURGÊNCIA DO AGENTE MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO FOI FLAGRADO EM POSSE DE DROGAS E NEGA AUTORIA DELITIVA. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS DE ACORDO COM INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELA POLÍCIA NO MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO PATRULHAMENTO. ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AUTOCOMPOSIÇÃO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015.1. Ao Relator incumbe a homologação judicial da autocomposiçãodas Partes, consoante o disposto no inc. I do art. 932 da Lei n.13.105/2015, e, nos incs. XVI e XXIV do art. 200 do RegimentoInterno do Tribunal de ..

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APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. EXTENSÃO ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIALN. 1.495.146/MG,JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973 (TEMA 905). TESE A ASSENTAR A INADMISSIBILIDADE DA ..

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APELAÇÃO CRIME – porte ilegal de ARMA DE FOGO de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei n° 10.826/03 – flagrante preparado – conjunto probatorio sólido e indiscutível – ausência de induzimento/instigação ou provocação da autoridade policial para a prática do crime – improcedência – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO INVERTIDA/CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE NA FASE PROCEDIMENTAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A ILEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR, QUE ..

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