Category : Adesivo

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. RESP N. 1.635.428/SC SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM OS LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE, ALÉM DE MANTER A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR (ANO DE 2015). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELA ALUNA. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA PELA SOCIEDADE EDUCACIONAL NO ANO SEGUINTE. PAGAMENTO EM DIA (ANO DE 2016). RETENÇÃO DA CARTEIRINHA E BLOQUEIO DA CATRACA/ACESSO AO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO – RECURSO DA APELANTE PRINCIPAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – NÃO ..

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EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE QUE ATESTA DEBILIDADE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194/74 – ANÁLISE DA LESÃO DE ACORDO COM TABELA DE GRADAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPLEMENTADO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. É legítima a contratação de cartão ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS AUTOS LAVRADOS EM FACE DOS APELADOS.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CMTU – ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 387 DA LEI Nº 11.468/11; PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ ..

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E DO STJ. 1. Demonstrado nos autos o nexo causal entre a falha na prestação de serviços pelo banco (bloqueio indevido de conta salário) e o prejuízo causado ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA – requerimento de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO – DESCABIMENTO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE ..

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apelação cível e recurso adesivo – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELação – INSURGÊNCIA DO BANCO réu – capitalização de juros – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA EM ajuste POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA Súmula 539, DO STJ, E NO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. REAJUSTE CONCEDIDO AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.917/2012. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DOS ANOS ANTERIORES. INDICE DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À ..

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