Category : Administrativo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ANÁLISE DA QUESTÃO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 389/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO OBJETO DO RESP N. 982.133/RS. LEADING CASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA, COM ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE EVIDENCIADA EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONCORRÊNCIA DA AGRAVANTE PARA O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA ARTIGO 20, DO RICMS/PR 2012 E ARTIGO 21, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O DISPOSITIVO ..

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 389/STJ – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA “CUSTO DO SERVIÇO” – ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEMANDA AFORADA EM DESFAVOR DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DEVIDAMENTE DEDUZIDA NA EXORDIAL – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE PLANO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, OS ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONSUMIDORA QUE CADASTRA O SEU NÚMERO DE TELEFONE, NO BANCO DE DADOS DO PROCON, PARA NÃO MAIS RECEBER LIGAÇÕES DE TELEMARKETING – PUNIÇÃO DA EMPRESA QUE DEVERIA SE ABSTER DE REALIZAR AS LIGAÇÕES – COMPROVADO, NO PROCESSO JUDICIAL, QUE O NÚMERO SEQUER PERTENCE À EMPRESA SANCIONADA – ..

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCINDIDO PELA PRESENÇA DE DEPUTADO FEDERAL NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA – ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPETRANTE OBRIGADO A ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA COMBATER ATO ILEGAL – POSSIBILIDADE ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRESA AUTUADA POR ABRIR AS PORTAS DO SEU EMPREENDIMENTO (CATUÍ PALLADIUM SHOPPING CENTER FOZ DO IGUAÇU) ANTES DE OBTER O CVCO E O “HABITE-SE” – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O CORPO DE BOMBEIROS – VIABILIDADE DE EMISSÃO DO ALVARÁ ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – PREVALÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF – INTERESSE DE AGIR – CONFIGURAÇÃO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VERBAS SUCUMBENCIAIS A CARGO ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL LAVRADO EM DUPLICIDADE – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO – ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO – NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SEREM OBSERVADOS NO PROCESSO CRIMINAL QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO NOVO FATO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 4ª C.Criminal – AC – 0021091-67.2020.8.16.0021 – ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO NOVO CRIME DOLOSO. RECURSO DO REEDUCANDO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. OITIVA DO APENADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DO SEU DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE JÁ É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ELENCADAS PELO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 30 DIAS – INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRE DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS – ALTERAÇÃO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE, POR ENTENDER PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº ..

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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL –AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO – DEMANDA AJUIZADA EM 29.06.2017 – JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG PELO STF – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O JULGADOR – DESTINATÁRIO DA PROVA – ENTENDEU SEREM SUFICIENTES OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NO PROCESSO PARA O FIM DE ANTECIPAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ..

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE EMPENHO PROCEDIMENTAL. RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 POR ANALOGIA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR FORÇA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. 1. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DO JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0003503-63.2017.8.16.0179 ..

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SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE QUE SE DEU POR MEIO DE EXAME MÉDICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERDA FUNCIONAL INTENSA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO ..

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