Category : Adolescente

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA PACIENTE, BEM COMO EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE QUANTIA EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMANDAM A PRISÃO PREVENTIVA PELO MELHOR INTERESSE DA FILHA ADOLESCENTE. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS EM EXERCÍCIO A UMA AÇÃO PUNITIVA. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INTRANSMISSIBILIDADE AOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVENTO CARNAVALESCO. MENORES. PRESENÇA. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA. ARTIGOS 149, II, ‘A’. E 258, AMBOS DO ECA. OFENSA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Dispõe o art. 258, do ECA: “Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA – DECISÃO QUE FIXA O REGIME DE VISITAS MATERNO-FILIAL EM DOIS DIAS POR SEMANA DE FORMA MONITORADA – INDÍCIOS DE QUE HÁ NEGLIGÊNCIA QUANDO SOB OS CUIDADOS DA GENITORA – OBSERVÂNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ..

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APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS NOTADAMENTE QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS ATESTADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO – PALAVRAS EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA DO ROUBO ..

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‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – GRAVIDADE CONCRETA – ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO INJUSTO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – REVISÃO ..

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APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA E A NECESSIDADE DA ..

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APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. DISCUSSÃO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA NAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA IMPOSTA QUE SE MOSTRA CONVENIENTE E NECESSÁRIA FRENTE ÀS NECESSIDADES SOCIAIS, FAMILIARES E PEDAGÓGICAS QUE CIRCUNDAM O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO ..

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RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO AOS ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, II, DA LEI Nº 8.069/90. ..

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Habeas corpus com pedido liminar. ECA. Apuração dos atos infracionais equiparados aos crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e ameaça contra mulher grávida (arts. 129, § 9º e 147 c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, todos do Código Penal). Aventado constrangimento ilegal originado pela decisão que decretou a internação provisória do ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA DE ESPERA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA O ATENDIMENTO A ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA DE ESPERA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DEVER ..

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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI nº 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP EM PROCESSO DO ECA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. LITERALIDADE DO ART. 563 DO ..

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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MENOR QUE PROFERE AMEAÇAS DE MORTE AO EDUCADOR SOCIAL DA UNIDADE. ATO ..

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APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E CORRPUÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ..

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