Category : Agiota

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/CREPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇAPARA AFASTAR A CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. NULIDADE DOCONTRATO NÃO VERIFICADA – MODALIDADE CONTRATUALPREVISTA EM LEI. ASSINATURA DA AUTORA NO TERMO DEADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVADA MARGEM CONSIGNÁVEL ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULOS – CHEQUES – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICADE AGIOTAGEM – MANUTENÇÃO – TESE CONFIRMADA PELOSDEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE AFIRMARAM QUE ORÉU SE TRATA DE AGIOTA CONHECIDO NA REGIÃO –MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSRECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO., relatados e discutidos estes autos de ..

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RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ELABORAÇÃO DE TÍTULOSCONTABILIZANDO JUROS DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇAEXACERBADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE. EXEQUENTE QUE TERIA AGIDO COMOAGIOTA EFETUANDO COBRANÇAS SUPERIORES, CONSIDERANDO JUROSILÍCITOS. ARGUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA, TAMPOUCO VERIFICADA.DEPOIMENTO DO EMBARGANTE (MOV. 71.1) QUE CONFIRMA A RELAÇÃOJURÍDICA E CONCORDÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NOS TÍTULOS.JUROS CONVENCIONADOS. EXECUTADO ..

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Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OEPágina 1 de 12Apelação Cível nº 20728-03.2008.8.16.0021 NPU 20728-03.2008.8.16.0021 e 24004-08.2009.8.16.0021 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Apelantes: Edna Aparecida Rufatti e Mauro da Silva Apelado: Jurandir Luiz Bonavigo Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503, DO STJ. INO- CORRÊNCIA.2. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE QUE SUSCITOU A ORIGEM ILÍCITA DO TÍTULO (AGIOTA- GEM). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO.3. FALSIFIDADE DA ASSINATURA DA EMBARGANTE AFAS- TADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE RECONHECE A AUTENTICIDADE.4. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA ..

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REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU PRODUTOS DO RECLAMADO HUSSEIN ABBAS HAMADE; QUE ENTREGOU TRÊS CHEQUES NO VALOR DE R$ 3.500,00 CADA; QUE O RECLAMADO NÃO EFETUOU A ENTREGA DOS PRODUTOS; QUE UM DOS CHEQUES FOI COMPENSADO; QUE O RECLAMADO REPASSOU OS OUTROS CHEQUES PARA AGIOTA; QUE OS TÍTULOS FORAM LEVADOS A ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.CHEQUE. AUTONOMIA E LITERALIDADE. TÍTULO QUE PODE SER APRESENTADO POR QUEM QUER QUE O DETENHA. ILEGITIMDADE ATIVA DO CREDOR AFASTADA. AGIOTAGEM. APELANTE QUE CONFIRMA TER RECORRIDO A AGIOTA PARA DESCONTO DE CHEQUE. PROVA NOS AUTOS.AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARTE QUE INVOCA A PRÓPRIA TORPEZA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE MANTER A ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – INCLUSIVE, QUEBRA ANTERIOR AO VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVERAM PAGAMENTOS ANTERIORES – RECURSO DESPROVIDO.Tendo em vista a verossimilhança na alegação ..

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J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáRECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.157.170-3 Origem: 4ª VARA CIVIL DE FOZ DO IGUAÇÚ Apelante: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.Apelada: VILSON INACIO PUHL Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. COMPREENSIVO VEÍCULO.NEGATIVA. CLÁUSULA PERFIL. VEÍCULO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32/01.EMBARGADO QUE SE RESTRINGE A RESSALTAR DEPOIMENTOS QUE NEGAM A CONDIÇÃO DE AGIOTA E A AFIRMAR QUE AS DEMAIS NOTAS PROMISSÓRIAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE DECORREM DE SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM EVIDENCIADA ..

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RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS JUNTO AO DETRAN, TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BAIXA DE RESTRIÇÃO). CHEQUE ENTREGUE À AGIOTA E SUJEITO À PROTESTO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO EVENTO 1 SUFICIENTES PARA CORROBORAR A VERSÃO DADA PELO RECLAMANTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO EVENTO 32 (RECURSO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO DECORRENTE DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE EMPRÉSTIMO COM JUROS EXORBITANTES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTENÇÃO DE NOVAR NÃO CONFIGURADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDAS PELOS EMBARGANTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A prática de agiotagem não pode ser presumida. Não havendo ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. – PECULATO. – ATIPICIDADE DE CONDUTA. – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DO DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. – RÉU INVESTIGADO EM OUTROS PROCEDIMENTOS PELO CRIME DE USURA (AGIOTAGEM) E DENUNCIADO POR EXTORSÃO. – NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CPP. – SENTENÇA REFORMADA. – RECURSO ..

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RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de recurso interposto pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Sustenta a parte embargante que restou demonstrado que o cheque objeto da execução havia sido dado para seu advogado para que este efetuasse o pagamento de um acordo trabalhista realizado ..

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – ARGÜIÇÃO DE QUE O APELADO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, OFENDEU A MORAL E A DIGNIDADE DO APELANTE AO EMPREGAR AS EXPRESSÕES ‘AGIOTA’ E ‘AGIOTAGEM’ – DESACOLHIMENTO – O ADVOGADO POSSUI IMUNIDADE PELAS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS EM JUÍZO – ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE, CONLUIO DO CREDOR COM AGIOTA, E DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DA CÁRTULA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.Tratando-se de nota promissória, é possível a discussão da “causa ..

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FORTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.820/99. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando não há indício veemente da prática da agiotagem.2. Para a aplicação da inversão do ônus da prova, estampada ..

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