RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE – ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADES – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – ACRÉSCIMOS ESCORREITOS – ETAPA SECUNDÁRIA – ..
Category : Agravante
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE. BENESSE REVOGADA NA ORIGEM. AGRAVANTE RECEBEDORA DE AUXILIO DOENÇA PELO INSS. CÔNJUGE DESEMPREGADO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INEXPRESSIVAS. ELEVADOS GASTOS COM TRATAMENTO CIRÚRGICO, ACOMPANHAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CTPS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS COMO DEMONSTRATIVOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA ..
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA, INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DESOBEDIÊNCIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO –ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DESCABIDO – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO –MINORANTE ..
REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOZE (12) ANOS E OITO (8) DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. 1) ALEGAÇÃO GENÉRICA, FORMULADA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO, DE ERRO EM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DE SEU ..
AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE POR FUGA DO APENADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS ENTRE A RECAPTURA DO AGRAVANTE E HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE NÃO TRANSCORRIDO -RECURSO DESPROVIDO.(TJPR ..
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DUPLA AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE, VEZ QUE AS AMEAÇAS OCORRERAM EM MEIO A DISCUSSÃO ACALORADA E COM ÂNIMOS EXALTADOS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROMESSA DE MAL ..
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM –ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – SANÇÕES INTERMEDIÁRIAS – AGRAVANTE NÃO CALCULADA SOBRE AS REPRIMENDAS-BASE – AJUSTE, DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO DA EXPIAÇÃO DE MULTA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não merece acolhimento o pleito de ..
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – SANÇÃO BÁSICA – CONDUTA ILÍCITA FACILITADA PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA EM FAVOR DO APENADO – REINCIDÊNCIA – MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES – FRAÇÃO DESPROPORCIONAL – AJUSTE NECESSÁRIO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. pedido de concessão da gratuidade da justiça – alegação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem PREJUIZO DE SEU SUSTENTO – demonstração dos requisitos exigidos para o deferimento do benefício legal – elementos concretos constantes ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA REQUERESSE O LEVANTAMENTO NOS MOLDES DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ..
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – ETAPA INICIAL – ANTECEDENTES – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE REFERÊNCIAS EQUIVOCADAS DE CONDENAÇÕES ANTERIORES – ESTÁGIO SECUNDÁRIO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – TERCEIRA FASE – MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – INAFASTABILIDADE – TENTATIVA – ITER CRIMINIS CONCLUÍDO ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÕES DE FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR EXORBITANTE, PLEITO DE MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA QUE SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REALIZAÇÃO ..
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/2006) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NA PARTE CONHECIDA, PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO ..
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE EM PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO – RENOVAÇÃO DA MEDIDA CONCRETAMENTE EDIFICADA NA PERMANÊNCIA DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO APENADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) – AVENTADO DESPREZO AO CARÁTER EXCEPCIONAL E ..
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – INCONVENCIONALIDADE – TESE DESARRAZOADA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REFERIDA AGRAVANTE E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS – PREPONDERÂNCIA DO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO – ..
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA O EX-MARIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE ..
APELAÇÃO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VITIMA QUE CORROBORA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA POR TER SIDO ABSORVIDO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AFASTAMENTO ..
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA `F’, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEN. CONDUTA QUE PERMITE A ..