Category : Aluguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE UM SHOPPING AO LADO DA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO ACARRETANDO UMA SÉRIE DE DANOS A PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REPAROS. MEDIDA LIMINAR DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 936,00 MENSAIS PARA QUE O AGRAVADO ALUGUE OUTRO IMÓVEL ENQUANTO PERDURAR A ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA DO ALUGUEL É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta acolhida a arguição de impenhorabilidade de imóvel já rejeitada anteriormente, além ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ALUGUEL DE TRICICLOS DE PROPULSÃO HUMANA E PATINETES ELÉTRICOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS NA ALTA TEMPORADA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA – ATIVIDADE SAZONAL QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO1. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFERIMENTO CORRETO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A BENESSE. 2) PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-A DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 DECLARADA PELO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. LOCAÇÃO. ALAGAMENTO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO ALUGUEL. GASTOS COM MUDANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR – 3ª Turma ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE INSUBISTENTE – NÃO COMPARECIMENTO DO EMBARGANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMPROVADO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA, SOB ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM PELO ORA AGRAVADO. RECURSO DA AUTORA, VISANDO A FIXAÇÃO DOS ALUGUERES. FIXAÇÃO DE ALUGUERES PRECIPITADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM POR MEIO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM A SER PAGO POR ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DE MERCADO APURADO EM PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR, PORÉM, AO PAGAMENTO DE ALUGUERES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO POR PARTE DOS RÉUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EXTIRPADA DA DECISUM. RECURSO CONHECIDO ..

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MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE REVISÃO DECONTRATO DE ALUGUEL – IMPETRANTE QUE FIGURACOMO PARTE REQUERIDA NA DEMANDA –DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR AREDUÇÃO DO ALUGUEL, MEDIANTE O DEPÓSITOJUDICIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO D.JUÍZO SINGULAR QUANTO A POSSIBILIDADE DOLEVANTAMENTO DAS QUANTIAS – IMPETRAÇÃO COMCARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO – FLAGRANTEINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXISTÊNCIA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DELIMITADOS POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. MATÉRIAS ALI DECIDIDAS SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TV POR ASSINATURA. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO ADICIONAL. DECODIFICADOR DE SINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL 1.449.289/RS. SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO E EXAME CONSTANTE DAS FATURAS CONTEMPLANDO AS COBRANÇAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTOMERCANTIL. COBRANÇA PARA REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROSREMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS.IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SISTEMA DEAMORTIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não havendo questionamento na inicial quanto a abusividade da cobrança para registro decontrato, configura indevida inovação recursal o questionamento em ..

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HERNANDES DENZ[1]DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃOQUE DEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA AOSRÉUS, ORA AGRAVADOS.NÃO CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL. DECISÃOQUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESEVINCULANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROLDO ART. 1.015 DO CPC. MANIFESTAINADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIADO ART. 932, INCISO III DO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPOR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO –POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/15 – PRECEDENTES.Agravo de Instrumento não conhecido.(TJPR ..

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apelação. AÇÃO nominada de “MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REVISÃO DE CONTRATo de locação”. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À CAUSA PELA AUTORA. RESQUÍCIO DA TEORIA CIVILISTA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO que É IDENTIFICADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA EM ANÁLISE QUE, EM VERDADE, TEM natureza ANULATÓRIA de PROCEDIMENTO arbitral. compromisso ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO E LIQUIDAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ACORDO ANTERIOR QUE NÃO DISPÔS SOBRE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM 1° GRAU. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA EGRA DO ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (STJ, REsp 1.539.725), é devida a majoração da verba ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. IMPORTE ADEQUADO. PREVISÃO DO ART. 292, II, DO CPC. PAGAMENTO DE ALUGUEL. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A ALUGUEL DE EQUIPAMENTO HABILITADO, POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. PONTO ADICIONAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE CONTRATADO E PRESTADO. COBRANÇAS DEVIDAS. PERMISSÃO DA SÚMULA ANATEL Nº 09/2010. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 7ª C.Cível – ..

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RECURSO INOMINADO. TV POR ASSINATURA COBRANÇA VALORES REFERENTES A ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. PONTO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO CONTRATADO E PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0021840-23.2019.8.16.0182 – Curitiba – ..

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