Category : Antecedentes

‘HABEAS CORPUS’. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA GENITORA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DA PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO, COM ANTECEDENTES POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ..

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APELAÇÕES CRIME – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EM CONEXÃO COM OUTRAS INDEPENDENTES (ART. 2º, § 2º E § 4º, INC. IV, DA LEI Nº 12.850/13) – OPERAÇÃO ALEXANDRIAAPELO 01: JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – BENESSE JÁ CONCEDIDA ANTERIORMENTE – CLAMOR PELA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC 396.020 DO STJ A TODOS OS RÉUS ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. Pedido de efeito suspensivo na apelação – Nos termos do art. 1.012 do CPC, via de regra, os recursos serão recebidos no efeito suspensivo – Hipótese que se enquadra nas exceções do art. 1.012, §1º, do CPC – Impossibilidade – Inadequação ..

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LESÃO CORPORAL (CP, art. 129-CAPUT).I. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.II. RESPOSTA PENAL – MAUS ANTECEDENTES – ADEQUADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.III. POSTULADO AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS – AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL.IV. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO – AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO ..

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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1)- prisão preventiva. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS demonstrados. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO do decreto prisional. improcedência. reiteração delitiva. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. EXECUÇÃO DE PENA AINDA EM CURSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. “(…) a preservação ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE 6 QUILOGRAMAS DE ‘COCAÍNA’. QUANTIDADE E POTENCIAL DELETÉRIO DA DROGA. PACIENTE REINCIDENTE. ELEMENTOS INDICATIVOS DA CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE NA APELAÇÃO ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DA PALAVRA DO POLICIAL, INQUIRIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS E CARENTE DE VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – INDICADORES OBJETIVOS DE TRAFICÂNCIA – QUESTÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE JUDICIAL DEVIDAMENTE APRECIADAS E ABORDADAS – VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES NA DEFINIÇÃO DA PENA BASE – ADMISSIBILIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – PREQUESTIONAMENTO AFASTADO – MENÇÃO EXPRESSA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INVIABILIDADE. II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DOS DADOS DA AUTORA E DE SUA ASSINATURA. DEVER ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM REGIME ESPECIAL DE MUTIRÃO CARCERÁRIO QUE DEFERIU AO REEDUCANDO PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA BENESSE QUE SE JUSTIFICA EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PANDEMIA COVID-19, REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE ..

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recurso de APELAÇÃO criminal. receptação – artigo 180, caput, dO CÓDIGO PENAL. pleito absolutório – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica – AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO ..

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO UM DIA APÓS A PRÁTICA DO DELITO E NA POSSE DO PRODUTO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CPP. ADVENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SANA QUALQUER IRREGULARIDADE ORIUNDA DO FLAGRANTE. AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ..

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APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES ..

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‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES- PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.(TJPR – 5ª C.Criminal – AC – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONJUNTA DOS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU FABIANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. ACUSADOS QUE TRANPORTAVAM E LEVAVAM CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO ..

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL OPERADO POR UMA DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DIANTE DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA OPERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE ..

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.1) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM ..

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APELAÇÃO CRIME – estupro de vulnerável – artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, do Código Penal – sentença condenatória – insurgência da defesa – pedido de absolvição por insuficiência de provas – não cabimento – autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos – palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios – ..

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