Category : Apartamento

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA MÍNIMAMULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. PEQUENO COMÉRCIO COMUM ÚNICO PONTO DE ÁGUA, ACRESCIDO DE CASA OU APARTAMENTO.DECRETO Nº 3.926/1988. ARTIGO 52, I, “b”. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EMDUPLICIDADE. DECISÃO ACERTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇAMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido edesprovido.(TJPR – 3ª ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS NO APARTAMENTO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU SER O VAZAMENTO ORIGINÁRIO DE PROBLEMAS HIDRÁULICOS DO APARTAMENTO DO ANDAR SUPERIOR. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL OU EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – APARTAMENTO DE TIPO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PORTA NO HALL DO ELEVADOR. IMPOSSIBILIDADE DO ..

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HABEAS CORPUS – tráfico ILÍCITO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei 11.343/06) – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – GRATUIDADE DA AÇÃO HABEAS CORPUS ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE – FALTA DE INTERESSE processual nesse tópico – NÃO CONHECIMENTO – pRISão PREVENTIVa DECRETADA – fundamentaçÃO ADEQUADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO ..

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Rua Alexandre Dumas, 1711 3º andar – Santo Amaro – SÃO PAULO/SP –CEP: 04.717-911DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 1.024, § 2º, DO CPC –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO ECONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAMATÉRIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MEROINCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – EMBARGOSDECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR – 17ª C.Cível – ..

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Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo – Vila Yara – OSASCO/SP –CEP: 06.029-900 – E-mail: 4429.advogados@bradesco.com.brLigia Maria Motta (RG: 62333006 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.304.629-76)Rua Albanir Manfredini , 300 – Apartamento 302 no Bloco 02 – ROLÂNDIA/PRCOOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAOAGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ:79.457.883/0001-13)AV. AMAZONAS, 1472 – ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ8ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Apelação Cível n° 0006255-87.2013.8.16.00042ª Vara da Fazenda Pública de CuritibaCONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUÁ I – CONDOMÍNIO III eApelante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e CONJUNTOApelado(s):RESIDENCIAL MORADIAS CAIUÁ I ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA REQUERIDA – JUROS DE OBRA – DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE APÓS A OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – EXCEPCIONADOS DA DEVOLUÇÃO OS VALORES QUE, ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL EM QUE MANIFESTA INTERESSE NO FEITO. ANÁLISE ACERCA DOINTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA E SUA PERMANÊNCIA NO FEITOQUE CABE EXCLUSIVAMENTE A JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSODESPROVIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CPC.(TJPR – ..

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA6ª Câmara CívelAutos nº. 0003392-68.2016.8.16.0194 Recurso: 0003392-68.2016.8.16.0194Classe Processual: Apelação CívelAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialApelante(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/ARafael da Silva PereiraApelado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/ARafael da Silva PereiraAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NAENTREGA – SENTENÇA JULGADA ..

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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRATO FIRMADO ANTESDA LEI Nº 13.786/2018. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.740.911/DF. TEMA 1002.NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº13.786/2018, em ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APARTAMENTO.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMÓVEL USUCAPIDO E DEMAIS EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS NAMATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE USUCAPIÃO QUE TEMNATUREZA DECLARATÓRIA E SERVE DE TÍTULO PARATRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕESQUE DEVE OBSERVAR A VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADEDE IMPUTAR O ÔNUS DA REGULARIZAÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO.CONDOMÍNIO FORMADO A PARTIR ..

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. (ART. 157, §2º, II E §2-, I, ART. 155, §4º, IV, ART. 239, TODOS DO CP E ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ROUBO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. INCABÍVEL. AUTORIA E ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA JUROS DA OBRA. CLÁUSULA ..

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DIREITO civil. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL” – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR – DANOS MORAIS não COMPROVADOS – APARTAMENTO NA PRAIA DESTINADO A VERANEIO E LOCAÇÃO – FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXTRAPOLA O DISSABOR DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO CONDOMÍNIO/CONDÔMINO – RECONVENÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS -PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM ELEVADOR, DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DA RUPTURA DE CANO DO APARTAMENTO DO AUTOR/RECONVINDO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO MAL FEITA DO ..

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APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E ABUSO DESSA CONFIANÇA COMPROVADAS. RÉ QUE DIVIDIA APARTAMENTO COM UMA DAS VÍTIMAS E USOU DA CONFIANÇA DEPOSITADA NELA PARA ENTRAR NO QUARTO ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INUNDAÇÃO E INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE VAZAMENTO NA CAIXA DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO – RELAÇÃO DIRETA COM O PREJUÍZO VERIFICADO NO APARTAMENTO DA AUTORA – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE FORAM INOBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE ADEQUAÇÃO ..

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. SUPOSTAPRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORALCOMETIDA PELO NOTICIADO CONTRA COLEGACOM QUEM DIVIDIA O APARTAMENTO.DESENTENDIMENTO DEVIDO AO PEDIDO DEDESOCUPAÇÃO DO LOCAL. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIADA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).VIOLÊNCIA DECORRENTE DE MERO ENTREVEROPOR OUTRO FATO, NÃO ATRELADA AO GÊNERO,TAMPOUCO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAOU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PERANTE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DA REQUERENTE.FATOS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EMCOMPROVAR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ACIONANDOO SEGURO DO CONDOMÍNIO. INÉRCIA DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA.DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0018090-47.2018.8.16.0182 – Curitiba – ..

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