Category : Apenso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº 4424-69.2019.8.16.9000/1Recurso: 0004424-69.2019.8.16.9000 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração CívelAssunto Principal: LiminarEmbargante(s): ESTADO DO PARANÁEmbargado(s): DIOGO FERREIRA DOS SANTOSTIM CELULAR S.A.O recurso comporta julgamento monocrático, ..

Versão completa

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Alegação de irregularidade na constituição do condomínio e na elaboração da convenção condominial. Irregularidades afastadas nos autos em apenso (n. 0000644-02.2007.8.16.0090). Taxas condominiais devidas. Omissão. Inocorrência. Inconformismo com a solução adotada no aresto. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria analisada. Via recursal inadequada. ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL QUEINDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇACOM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES OUTRORA FIXADAS EDETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZATERMINATIVA. DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DEIMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS TÃOSOMENTE POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTAINADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ..

Versão completa

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO EMGARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. MATÉRIA RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO (ART. 507 DO CPC). ORIENTAÇÃO N° 2 DO STJ/RESP N° 1.061.530-RS.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. § 11, ART. 85/CPC. NEGATIVA DEPROVIMENTO.1. Reconhecida a nulidade e afastadas, por abusividade ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA REALIZADA NESTE PROCESSO ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AO PASSO QUE NOS AUTOS EM APENSO AFIRMOU SER FALSO COM BASE NO MESMO DOCUMENTO PERICIADO – INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS – PEDIDO DE NOVA PERÍCIA NÃO ACOLHIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AUTUADO EM APENSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DECISÃO RECORRIDA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTE INTERPOSIÇÃO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 17ª C.Cível – ..

Versão completa

Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos. Decisão que converteu de ofício o rito da execução sob coerção pessoal para expropriação. Determinação de reunião do feito com outros autos de Execução que tramitam sob o rito da expropriação. Insurgência da exequente. Acolhimento. Impossibilidade de conversão do rito de ofício. Prerrogativa do exequente escolher o rito a ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DAS EXECUÇÕES FISCAIS EMAPENSO. FORMAL INCONFORMISMO. EXTINÇÃO DOS FEITOS.PERTINÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA BAIXA DAS CDA’SRELACIONADAS AO PROCESSO PRINCIPAL. AUTOS EM APENSOS,PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÕES DEEXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS JÁ TRANSITADAS EMJULGADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. RECURSOPROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – AC – 0065706-45.2019.8.16.0000 – ..

Versão completa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0021931-77.2019.8.16.0000, DA 7ª VARACÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANADE LONDRINA EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) EMBARGADOS: REGINA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em ..

Versão completa

LUCIA VIEIRA CORREIAValério Ricardino CorreiaMinistério Público do Estado do ParanáLENON MANOEL RICARDINO CORREIAApelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇAE ACÓRDÃO JÁ ANALISADOS POR ESSE TRIBUNAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOUO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA E FIXOU HONORÁRIOS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ QUALQUER REMISSÃO AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DAEXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVELUSUCAPIENDO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESESINDICADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADEDA TESE VINCULANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DOARTIGO 1.015 DO CPC (RESP 1.696.396/MT). REQUISITO DA“URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAQUESTÃO ..

Versão completa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO DECISUM COM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DE PRECEITOS PROCESSUAIS CIVIS. DECISÃO FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO NOS AUTOS EM APENSO POR PARTE DO EMBARGADO. SENTENÇA UNA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA ACERCA DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIO QUE DEVE ESTAR NO ..

Versão completa