Category : Arbitragem

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHOQUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. IRRECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DEINSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DEURGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – 0012458-33.2020.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama – J. 2..

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AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 51, INCISO VII DO CDC – PREVISÃO DE ARBITRAGEM QUE NÃO SE DEU DE MODO COMPULSÓRIO – PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ – INCIDÊNCIA NO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU APRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ANUNCIOU OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DECISÃO NÃO SUJEITA AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL –MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ESTÁINCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DEPROCESSO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃOQUE RECEBEU A EMENDA À INICIALAPREENTADA PELA PARTE AUTORA A FIM DEINCLUIR NO POLO PASSIVO A EMPRESACONTRATADA NO NEGÓCIO JURÍDICOIMPUGNADO NO CASO. NÃO CABIMENTO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO –DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA NO ROL DOARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADEMITIGADA DO ARTIGO 1.015 ..

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DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS – DECISÃO QUE INDEFEREA PRODUÇÃO DE PROVAS – HIPÓTESE DECABIMENTO NÃO CONFIGURADA – INADEQUAÇÃOÀS FIGURAS CONTIDAS NO ROL DO ART. 1.015 DOCPC – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EMPRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OUCONTRARRAZÕES – REQUISITO INTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO – RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 932, III,DO CPC.AGRAVO ..

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