Category : Arma

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E HARMÔNICA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. GRAVE AMEAÇA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. VERSÃO DO ACUSADO CONFUSA E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DO RÉU. PLEITO RECURSAL PARA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS E INVALIDEZ DO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS NA FASE INDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL DAS VÍTIMAS REALIZADO DE FORMA ESCORREITA. QUALIFICADORAS PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM A PRESENÇA ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA NO RELATIVO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE GERAM DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0000246-09.2019.8.16.0034 – Piraquara ..

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APELAÇÃO CRIMINAl. CRIME DE ROUBO duplamente majorado e CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR JÁ CORROMPIDO. idade aproximada ao do apelante. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. entendimento sumulado. súmula 500, stj Desistência voluntária/Arrependimento eficaz. impossibilidade. EXECUÇÃO INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. Tentativa. TESE NÃO ..

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HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM VIOLÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E ADMINISTRATIVAS DE CONTENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.(TJPR ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – AJUSTE NECESSÁRIO – REGIME SEMIABERTO DE ..

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EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO PENITENCIÁRIA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – COVID-19 (RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020-CNJ) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de ..

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Apelação crime. Denúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença julgada procedente. Insurgência do réu. Pleito absolutório com espeque na aventada insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade acachapantes. Depoimentos dos policiais militares participantes da abordagem harmoniosos e corroborados por testemunhos. Manutenção da ..

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Apelação Crime. Porte de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003) e Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003). Condenação. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória do disparo de arma de fogo. In dubio pro reo. Não-acolhimento. Declarações prestadas pelos policiais que realizaram ..

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Apelação Criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). Rogo de condução da pena base ao mínimo legal. Não acolhimento. “plus” desfavorável em sede de culpabilidade que deve ser considerado na prática do ato delituoso. Pleito de reforma do quantum aplicado para majorar a ..

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HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N° 10.826/03). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGITIMADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 313 DO ..

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Apelação crime. Denúncia pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou procedente a denúncia. Insurgência do réu. Pleito absolutório com fundamento na aventada legítima defesa. Não acolhimento. Não comprovada a existência de ameaça. Réu que deveria ter procurado meios legais para ..

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Apelação crime. Denúncia pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou procedente a denúncia. Insurgência do réu. Pleito absolutório com fundamento na alegada atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas acachapantes. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos policiais, cuja palavra é dotada de fé-pública. Fato ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE DEVERIA TER TOMADO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA PODER PORTAR ARMA EM CONFORMIDADE COM A LEI. DEFERIMENTO DE ..

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APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. O PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE DE DANO À INCOLUMIDADE COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL RESTRINGE-SE AOS CASOS ..

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