Category : Arquivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA.Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional dehabilitação (CNH) – Insurgência do exequente – Art. 139, IV, do CPC –Questão já decidida anteriormente nos autos – Preclusão -pro judicatoImpossibilidade de apreciar novamente de matéria já decidida e sobre a qualnão houve a interposição de recurso.RECURSO ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0003759-30.2009.8.16.01001. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DEJAGUARIAÍVA em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu aexecução fiscal (mov. 51.1).Em suas razões recursais (mov. 54.1), sustenta o apelante a ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. REMESSA NECESSÁRIA DETERMINADA PELO JUÍZO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 496 DO CPC. 2. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DURANTE ..

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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESCABIMENTO – AUTOS QUE NÃO PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – PRECEDENTES – ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR – CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSIDADE – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL/2002 – AUTOS QUE PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS – BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – STARE DECISIS VERTICAL – ART.927 DO CPC/2015 – TESES FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº ..

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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FEITONO ARQUIVO PROVISÓRIO. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOPREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.1. Ante a desídia das partes em dar andamento ao feito de origem, o qual se encontra em arquivoprovisório há quase um ano, assim como ante a ausência de manifestação acerca do interesse noprosseguimento do presente ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – PROCESSO QUE PERMANECEU NO ARQUIVO PROVISÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – RESP N° 1604412/SC –EXECUÇÕES SUSPENSAS ..

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUTOS ENVIADOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 784, III DO CPC, RESULTANTE DE ANÁLISE CONJUNTA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 05 (CINCO) ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO QUE FICOU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE SEIS ANOS. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (CHEQUE). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO ..

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1. Trata-se de interposto por Agravo de Instrumento n. 0054797-41.2019.8.16.0000 Lídia Dobrowskie , nos autos de Buchaj Pedro Buchaj Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais nº, face à decisão interlocutória de mov. 189.1, proferida pelo juízo da 2ª Vara0012200-25.2016.8.16.0174da Cível e da Fazenda Pública de União da Vitória, que recebeu a petição inicial da ..

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agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. contrato de financiamento de capital de movimento – crédito pessoal. decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Acórdão que a manteve. juízo de retratação. AUTOS QUE PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. posicionamento do ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SIM DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – OCORRÊNCIA – AUTORA QUE MALGRADO DETENTORA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃODE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVELREALIZADA NA ORIGEM. RECURSO QUE SE NEGASEGUIMENTO.(TJPR – 10ª C.Cível – 0045604-02.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito – J. 2..

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ANDRIGUETTO DE CARVALHODECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEEXECUÇÃO. CONTRATO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃOPESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AOFEITO E AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PROCESSO REMETIDOAO ARQUIVO PROVISÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENSPENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EMJULGAMENTO DE INCIDENTE ..

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agravo de instrumento (HILVA TERESINHA BOGONI). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À MEDIDA. AUTOS QUE PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. posicionamento do superior tribunal de justiça. aplicação ..

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