Category : Arras

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Autos nº. 0068376-87.2014.8.16.0014 Apelação NPU 0068376-87.2014.8.16.00147ª Vara Cível de Londrina Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: CRISTIANA GABRIELA BRANDÃO e ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.AApelante(s): CRISTIANA GABRIELA BRANDÃO e ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.AApelado(s):CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSODE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO POR INICIATIVA DAPROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. . AGRAVOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA EPEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORESÀ TITULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DEPACTUAÇÃO NO CONTRATO – PLEITO DE RETENÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR TOTALDO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PENALIDADE QUE NÃO PODE SEREXCESSIVAMENTE ONEROSA – ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573 0009767-14.2016.8.16.0056 do JuizadoEmbargos de Declaração no Recurso Inominado nºEspecial Civel de Cambé. LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.Embargante: CLAUDIA MEDEIROS DO AMARALEmbargado: Juíza VANESSA BASSANIRelatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA ..

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NOGUEIRAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS EDANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTEPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADAIMPROCEDENTE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃOOBTIDO POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES. INCUMBE À PARTE AUTORACOMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITOQUE ALEGA (ART. 373, INC. I, DO CPC). PRESENÇADE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.CONTRATO RESOLVIDO. DECISÃO REFORMADA.RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTEREINTEGRAÇÃO DE POSSE ..

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDADE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DEQUE NÃO DESCONTADO O MONTANTE PAGO A TÍTULODE ARRAS DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO.INOCORRÊNCIA. VALOR ADIMPLIDO QUANDO O ORAAPELANTE SEQUER INTEGRAVA A RELAÇÃOCONTRATUAL. PREÇO DISPOSTO NO CONTRATO QUE ERAREFERENTE APENAS AOS VALORES OBJETO DEPARCELAMENTO. REAJUSTE DAS ..

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/CANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO INICIAL E DA RECONVENÇÃO.APELAÇÃO 01: INADIMPLEMENTO CONFESSO DOCOMPRADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEALUGUEIS PELO USO INDEVIDO DO BEM. MONTANTE QUEDEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DE LOCAÇÃO DELOTE VAZIO SEMELHANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDEO INADIMPLEMENTO CONFESSADO. SENTENÇAREFORMADA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE ..

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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EMNOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS”. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE LOTE – PAGAMENTO EM PRESTAÇÕESSUCESSIVAS – INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE – NEGÓCIOJURÍDICO RESCINDIDO. RECURSO 2 (RÉ): PRETENDIDARETENÇÃO TOTAL DAS QUANTIAS REFERENTES A “SINAL DENEGÓCIO” – INVIABILIDADE – PENA DE ENRIQUECIMENTOSEM ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS – REALIZAÇÃO DE ACORDO– PEDIDO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA – MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIODIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ AOSAUTOS DOCUMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃOREQUERIDA – POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR OPEDIDO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOSAUTOS ..

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Desembargador Luis EspíndolaApelação cível. Contrato de trespasse. Arrependimento doscompradores. Direito assegurado pelo contrato. Perdimentodas arras penitenciais. Dano moral não existente.1. O sinal assume caráter de arras penitenciais quando as partespreveem direito de arrependimento. O comprador que exerceesse direito perde as arras. Art. 420 do Código Civil.2. Uma vez resilido o contrato, nenhum dos contratantes temdireito ..

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APELAÇÕES CIVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO EOBRIGAÇÃO DE FAZER. (RECORRENTE 1 e 2)PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART.1 Em substituição ao Des. Renato Lopes Paiva205 DO CÓDIGO CÍVIL. PRAZO DECENAL.REJEIÇÃO. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUEDESRESPEITA CLÁUSULA CONTRATUAL EINGRESSA NO IMÓVEL PROMOVENDOLOTEAMENTO IRREGULAR DA ÁREA EREALIZANDO NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊNCIADE BOA-FÉ. QUEBRA DE DEVER CONTRATUAL.RESCISÃO PROCLAMADA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. (RECORRENTE 3) ..

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APELAÇÕES CIVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO EOBRIGAÇÃO DE FAZER. (RECORRENTE 1 e 2)PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART.1 Em substituição ao Des. Renato Lopes Paiva205 DO CÓDIGO CÍVIL. PRAZO DECENAL.REJEIÇÃO. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUEDESRESPEITA CLÁUSULA CONTRATUAL EINGRESSA NO IMÓVEL PROMOVENDOLOTEAMENTO IRREGULAR DA ÁREA EREALIZANDO NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊNCIADE BOA-FÉ. QUEBRA DE DEVER CONTRATUAL.RESCISÃO PROCLAMADA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. (RECORRENTE 3) ..

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Desembargador Luis Espíndola.Apelação cível e recurso adesivo. Compromisso de compra evenda de imóvel. Resolução. Culpa da promissáriacompradora. Inadimplemento comprovado. Lucros cessantesnão caracterizados. Dano hipotético. Depoimento em redesocial. Ausência de ofensas ou menção ao nome dos outroscontratantes. Dano moral não constatado. Indenizaçãoafastada.1. “Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dosadvogados da ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃODE SERVIÇO. CORRETOR DE IMÓVEIS.CONSEQUENTE PAGAMENTO DE ARRASPENITENCIAIS A TERCEIRO. PEDIDO DERESSARCIMENTO. DEMANDA NÃO VEICULADANA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO(02) NÃO CONHECIDA NESSE PONTO.VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART.6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DASOLVÊNCIA DO COMPRADOR ANTES DOACEITE DA PROPOSTA. INFORMAÇÃORELEVANTE OMITIDA. ..

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MEDEIROS NOGUEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORESPAGOS. IMÓVEL FINANCIADO PELALOTEADORA. PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃOPRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO JULGADOSPARCIALMENTE PROCEDENTES. PRELIMINARDE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARAPROCESSAR E JULGAR O FEITO.INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESCISÃOCONTRATUAL DECLARADA COMDETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS, RESPEITANDO-SE O DEVIDOABATIMENTO DAS ARRAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL/PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CONSTRUTORA, INTERMEDIADO PELA RÉ IMOBILIÁRIA – VEÍCULO ENTREGUE COMO SINAL DENEGÓCIO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR REPRODUZIR1.FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO ANULADA, SEM ATACAR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/CRESTITUIÇÃO VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PLEITO DERETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RETENÇÃO DEVIDAAPENAS DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELOVENDEDOR. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 543 DOSTJ. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÕES REFERENTES A IRREGULARIDADE DO LOTE – NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO – MATÉRIA ARGUIDADE EM PETIÇÃO NÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEMANDAS CONEXASPOR AJUIZAMENTO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES –JULGAMENTO SIMULTÂNEO – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA– ART. 474, DO CC DE 2002 – PREVISÃO IN CASU – PLENAOPERAÇÃO DE DIREITO DO COMANDO RESOLUTÓRIO ÀPARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO ALHEIO –VERIFICAÇÃO – INSTRUMENTO QUE DEVE SERSOPESADO SOB ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃODE ARRAS E INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DASATISFAÇÃO DA DÍVIDA – – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – 1. PRELIMINAR DE MÉRITO 2.– INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOC/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARACONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃOEM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRASCONFIRMATÓRIAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUSPROMITENTES VENDEDORES – PRETENSÃO DE AFASTARSUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOSVALORES – ACOLHIMENTO – ACERVO ..

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