Category : Arresto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LIMINAR DE ARRESTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 76 DA LEI Nº 5.764/1976. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DE NORMA À AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO DIANTE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – AC – 0026060-28.2019.8.16.0000 – Nova Londrina ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LIMINAR DE ARRESTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 76 DA LEI Nº 5.764/1976. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DE NORMA À AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO DIANTE DE INTERPRETAÇÃO RESTRISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – AC – 0021984-58.2019.8.16.0000 – Nova Londrina ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA ACONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NORESP Nº 1340553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DASUSPENSÃO DE UM ANO EM DEZEMBRO/2013 E INÍCIO DO PRAZOPRESCRICIONAL EM DEZEMBRO/2014. FIM DO PRAZO SOMENTE EMDEZEMBRO/2019. SENTENÇA PROLATADA EM NOVEMBRO/2018.PRESCRIÇÃO ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRecurso:0050291-22.2019.8.16.0000Classe Processual:Agravo de InstrumentoAssunto Principal:Cédula de Crédito BancárioAgravante:CRISTIAN FREZ DOS SANTOS EIRELIAgravado:ITAU UNIBANCO S.A.(TJPR – 13ª C.Cível – 0050291-22.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – J. 1..

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substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho)1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença quereconheceu a ocorrência de prescrição, declarando extinta execução fiscal comfundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Ainda, condenou o Município deCuritiba ao pagamento das custas, isentando-o do pagamento da taxajudiciária (mov. 20.1).Em suas razões, o apelante requer, em síntese, seja afastada ..

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RUA JEQUITIBA, 1065 – JARDIM PARAÍSO – UMUARAMA/PRTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃOFISCAL. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUEDETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESESFIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIAINEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃOLOCALIZAÇÃO DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DEEXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOINTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇACOMPLEMENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO, NOS EXATOS LIMITESDA PARTE INTEGRATIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.ART. 1.024, § 4º, DO CPC.APELAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃOAJUIZADA EM 11/02/2010. DESPACHO CITATÓRIO EM15/07/2010, INTERROMPENDO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DO VALOR PLEITEADO. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA QUAL FOI DEPOSITADA QUANTIA QUE SUPOSTAMENTE É DEVIDA ÀS OFICINAS PRESTADORAS DE SERVIÇO QUE NÃO RECEBERAM O DEVIDO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE CORRESPONDE A UMA DESSAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ..

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EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE NULIDADE DO ARRESTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONSTRIÇÃO JÁ LEVANTADA PELO JUÍZO SINGULAR. ISS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0009384-52.2007.8.16.0185DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSOREPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EMCUSTAS PROCESSUAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.POSSIBILIDADE. RECURSO ..

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Rua Capitão João Ribas de Oliveira, 1047 – Guabirotuba – CURITIBA/PR – CEP:81.510-350TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTECOM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE MAISDE 10 ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO – RELAÇÃO QUE SE REVESTE DE CARACTERÍSTICA DE PERMUTA COM TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA NO ATO DE AMBOS OS VEÍCULOS – OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR AMBAS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEFERIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O ARRESTO DO BEM MÓVEL – FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO USO DO VEÍCULO PARA TRABALHAR COMO AUTÔNOMO E SUA INDISPENSABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA PELO BEM ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR.Arresto de bens via BacenJud sem prévia citação, devido a não localização dos devedores – Possibilidade – Inteligência do art. 830, do CPC – Desnecessidade de exaurimento das diligências visando a localização dos Executados – Precedentes desta Corte de ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – feito julgado extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. apontadaS omissão e contradição no arresto – vícios inexistentes – ADEQUADO E EFETIVO ACERTAMENTO DA LIDE, COM EXAME DE TODOS OS PONTOS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DE ARRESTO COMO TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROTESTOS EM DESFAVOR DA DEVEDORA – CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR SOBRE POSSÍVEL ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE SEU PATRIMÔNIO ..

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BENS BLOQUEADOS. MANTIDA. TRANSFERÊNCIA DOS BENS SUB EXAMEN PARA TERCEIROS QUE SE PERFECTIZOU EM MOMENTO POSTERIOR AO PROVIMENTO DE BLOQUEIO PERANTE O SISTEMA RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 7ª C.Cível – AC – 0056280-09.2019.8.16.0000 ..

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XXX INICIO EMENTA XXXAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELADE URGÊNCIA PRETENDIDA, CONSISTENTE NO ARRESTO DE VALORES OBTIDOS EMAÇÃO DIVERSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELADEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO. DECISÃO A QUOESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 7ª C.Cível – AC ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL, CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE BENS ARRESTADOS A FIM DE GARANTIR A REPARAÇÃO DE DANO AO OFENDIDO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO FIXOU VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS BENS PELO SENTENCIADO. DECLINAÇÃO ..

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