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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE MANTEVE A GUARDA DA INFANTE UNILATERALMENTE À GENITORA. RECURSO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA, FIXAÇAO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA E REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO. POSSIBILIDADE. GENITORA QUE VEM DESCUMPRINDO ORDENS JUDICIAIS E OBSTA HÁ DOIS ANOS O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MODIFICAÇÃO DA ROTINA DA INFANTE QUE, EMBORA NÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO EXEQUENTE; QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO PELA EXECUTADA, COMO TAMBÉM REJEITA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL – RECURSO DOS EXECUTADOS – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – BENESSE JÁ CONCEDIDA EM OPORTUNIDADE ANTERIOR – EFEITOS QUE CONTINUAM SENDO IRRADIADOS À HIPÓTESE – PEDIDO PREJUDICADO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE JÁ HAVIA DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO.SÍNTESE FÁTICA. INICIAL QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS ENTRE NOVEMBRO DE 2013 E OUTUBRO DE 2014, ALÉM DAS VINCENDAS, SOB O RITO EXPROPRIATÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO PARA COAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA ..

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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE fazer. sentença que acolheu o pedido de MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS. ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO DO ART. 35-G, LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. NECESSIDADE DA CONSTATAÇÃO DO PERIGO DE DANO/RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DA INVENTARIANTE CARACTERIZADA. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A 1 ANO SEM ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA A IMPULSIONAR O FEITO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 622, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 11ª C.Cível – AC – 0012890-52.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Mario Nini ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – MULTA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE CONSUMIDORES – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS DE TEMPO NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE CLIENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) – MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – INVIABILIDADE– SENTENÇA ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVIDO A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) – ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO POR SER PORTADOR DE ASMA – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – APENADO CONDENADO A CRIME COMETIDO COM ..

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HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – APENADO CONDENADO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA NÃO ..

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE CONFIRMANDO A SEGURANÇA DEFERIDA EM LIMINAR – ORDEM PARA QUE SE PROCEDA A MATRÍCULA DE ALUNA EM APAE – ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA.(TJPR – 7ª C.Cível – AC – ..

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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA DE ESPERA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA O ATENDIMENTO A CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. ISENÇÃO DO ..

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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA DE ESPERA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA O ATENDIMENTO A CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE LISTA DE ESPERA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DEVER DO ESTADO EM ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE SANEANDO O FEITO, APLICA O CDC E INVERTE O ÔNUS DA PROVA.RECURSO DO BANCO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO A REGRA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ..

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CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, §1º, DO CP) – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL ­ MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA ESCUTA HUMANIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E ..

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RESPONSABILIDADE CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL PARTICULAR. ATENDIMENTO SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. PACIENTE COM QUADRO PSIQUIÁTRICO E PNEUMONIA. MORTE POR SEPSE PULMONAR. FALHA NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DECLINADA PELOS AUTORES. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL (INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE NO MANDAMUS) E DE PERDA DO OBJETO (ENCERRAMENTO DO CERTAME) AFASTADAS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. INABILITAÇÃO QUE SE DEU CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ..

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Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU0003302-37.2012.8.16.0053, da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, em que éapelante BANCO ITAULEASING S/A, e apelado JULIANO MILANI.(TJPR – 15ª C.Cível – 0003302-37.2012.8.16.0053 – Bela Vista do Paraíso – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 2..

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