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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE CORROBORA A INFRAÇÃO CONTRATUAL COMETIDA POR ELE. UTILIZAÇÃO DE MÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LIDE SOLUCIONADA COM BASE NO ART. 373, INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE ..

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AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 (AUTOR). ALEGAÇÃO DE QUE PAGOU PELO VEÍCULO OBJETO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE EMPRÉSTIMO AO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DA NARRATIVA FÁTICA INICIAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES A COMPROVAR O PAGAMENTO DIRETO DO CARRO PELO AUTOR OU O ALEGADO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INVENTARIANTE NÃO REPASSOU O VALOR DOS ALUGUERES AOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FRUTOS NA PROPORÇÃO DA QUOTA-PARTE DE CADA AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO RETIDO RATIFICADO NO APELO. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUANDO APLICÁVEL O CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177) E DECENAL ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURODECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DECOBERTURA SECURITÁRIA PARA O EVENTO INVALIDEZ PARCIAL –APELANTE QUE ARGUMENTA SER DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRODOS VALORES PAGOS – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL –MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGASEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE.(TJPR – 8ª ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEUPELA NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO (PRONAMP CUSTE 1707708) QUEORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FUNDAMENTA A AÇÃO MONITÓRIA.POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. VINCULAÇÃO ENTRE OS CONTRATOSEXPRESSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOMONOCRATICAMENTE.1. Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida ..

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AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISELIMINAR – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃOQUE INDEFERIU A PRETENSÃO SUSPENSIVA INICIAL PARAPARALISAR O PROCESSO EXECUTÓRIO ATÉ ULTERIORJULGAMENTO – INSURGÊNCIA – AGRAVANTE QUE REQUERRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, HAJA VISTA TERDEMONSTRADO AMPLAMENTE ELEMENTOS AFUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA TUTELA ARGUIDA –AGRAVANTE QUE COLACIONA RAZÕES, NOVAMENTE,PRATICAMENTE IDÊNTICAS ÀS LANÇADAS NA ..

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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA FUNCIONAL CONCERNENTE A INASSIDUIDADE HABITUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA. VÍCIO FORMAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 169 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO (LEI MUNICIPAL Nº 02/1993). AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIADO NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. NOTÓRIOS EQUÍVOCOS COMETIDOS NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA REALIZADA LEVANDO EM CONTA O INDIGITADO LAUDO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR: CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ERRO REGISTRAL NO QUE TANGE À IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DO IMÓVEL. NÚMERO NA MATRÍCULA DIFERENTE DAQUELE QUE CONSTOU NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REGISTRO, TODAVIA, QUE ESTÁ ALICERÇADO EM CONTRATO DE ..

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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PAGAMENTO DA DÍVIDA CONFORME VALOR ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL. SUFICIÊNCIA PARA ELIDIR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESP. 1418593 (REPETITIVO). FALTA DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FATO QUE NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO. BEM QUE DEVERIA TER SIDO RESTITUÍDO AO AUTOR. ..

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Apelação Cível. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados com fundamento em documentos novos. Ausência de ulterior intimação do autor sobre o conteúdo das provas. Inteligência do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Violação aos princípios do contraditório, devido processo legal e não surpresa, esculpidos nos art. 5º, incisos LIV e LV, ..

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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ILEGAIS. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – AC – 0015524-04.2009.8.16.0001 ..

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Agravo de instrumento.Procedimento de Regulamentação de Visitas. Decisão que suspendeu as visitas presenciais paternas em razão do cenário pandêmico vivenciado (Covid-19 – Coronavírus). Deliberação do regime de convivência via videoconferência. Insurgência do autor/genitor. Acolhimento. Agravante/pai que exerce teletrabalho e está adotando as medidas de prevenção ao vírus. Deslocamento da infante realizado em veículo particular. Inexistência ..

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