Category : Bafômetro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE VARANDA IRREGULAR PELA REQUERIDA. ADEQUAÇÃO DE PROJETO E COLOCAÇÃO DE ANTEPARO METÁLICO ACIMA DO PARAPEITO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. SUBSEQUENTE CONCESSÃO DO ALVARÁ DE “HABITE-SE” PELA MUNICIPALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LEVA À AUTOMÁTICA PERDA DE OBJETO OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – LEI Nº 12.575/17, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – EXPOSIÇÃO DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE A RESPEITO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DEFINIÇÃO DOS VALORES DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS – INOBSERVÂNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR ACERTADO POR METRO QUADRADO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, BEM COMO SE O SERVIÇO CONTEMPLARIA A FASE DE ACABAMENTO OU NÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL PELA CONSTRUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS ..

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PAUTA DE VALORES. VALOR DO METRO QUADRADO SUPERIOR AO APONTADO NA PLANTA GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DO TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA PAUTA DE VALORES N. 09/2006 EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 176, INCISO I E § 5º, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE – DESPACHO QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO PREVIAMENTE DESIGNADA PARA MELHORCOMPREENSÃO DO FATO DA POSSE – AUSÊNCIA DEDECISÃO COM CARGA LESIVA PELO JUÍZO -A QUODESPACHO AGRAVADO ORDENATÓRIO DE DEVER LEGALE SEM CUNHO DECISÓRIO – ARTIGO 562 DO CPC – MEROIMPULSO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL – IRRECORRIBILIDADE ..

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DOS MOTIVOS, ASPECTOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS DE IMÓVEIS PRÓXIMOS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO QUAL EXTRAIU-SE VALOR ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PROVIDO. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO IDI Nº 1.549.876-3/01. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 176, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA DO VALOR DO METRO QUADRADO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. FORTUITO INTERNO PRESENTE. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E QUE NÃO EXCLUIR A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE REMARCAÇÃO, PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATRASO MÍNIMO. ABORRECIMENTOS COMUNS DO COTIDIANO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos.2. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. FORTUITO INTERNO PRESENTE. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E QUE NÃO EXCLUIR A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE REMARCAÇÃO, PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATRASO MÍNIMO. ABORRECIMENTOS COMUNS DO COTIDIANO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos.2. ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA CAUSAINFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL DO CONTEÚDO DESENTENÇA QUE TAMBÉM ENSEJA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOCONTEÚDO DE DECISÃO, EM TESE, RECORRÍVEL POR AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª C.Cível ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEURGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR O QUAL SUSTENTA QUE OSDOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM SUASALEGAÇÕES QUANTO AO ESTADO DO TERRENO, SENDO ILEGÍTIMASUA UTILIZAÇÃO PARA TAIS FINS, DEVENDO SER IMPOSTA AOSRÉUS A LIMPEZA DO MESMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE ASPARTES EM AUDIÊNCIA DE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PROVIDO. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO IDI Nº 1.549.876-3/01. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 176, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA DO VALOR DO METRO QUADRADO ..

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HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.APURAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTOFALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). AVENTADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIGINADO PELAMANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOPACIENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS QUE A AUTORIZAM. ARGUIÇÃO DEQUE O PACIENTE PERTENCE AO GRUPO DE RISCOCONCERNENTE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO PRIMEIROGRAU QUE REVOGOU A MEDIDA EXTREMA,APLICANDO-LHE CAUTELARES DELA ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª CÂMARA CRIMINAL – PROJUDIRua Mauá, 920 – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0002445-85.2018.8.16.0083APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002445-85.2018.8.16.0083 – VARA CRIMINAL DA COMARCADE FRANCISCO BELTRÃOAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELADO: PAULO CÉSAR GRILLIRELATOR: JUIZ SUBST. 2º G. ANTONIO CARLOS CHOMA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.PAULO ROBERTO VASCONCELOSAPELAÇÃO ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCLAMADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISSERTAÇÃO INOPORTUNA. ALUDIDA QUALIFICADORA QUE NÃO FORA RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO TENDO SIDO SEQUER CONSIGNADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ..

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Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente causado por cabo de fibra óptica de telefonia, que se encontrava à distância de um metro e meio do chão. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Danos na face e na arcada dentária do autor. ..

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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – NATUREZA DE DIREITO REAL – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS PRAZOS PREVISTOS PARA A USUCAPIÃO – ARTIGOS 550 DO CC/1916 E 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC/2002 – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS APELANTES E RECORRENTE ADESIVO. PREPARO DOS APELANTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECORRENTE ADESIVO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE REVELIA DO RÉU ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.176, § 5º, CTM LONDRINA E DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA DO VALOR DO METRO QUADRADO INSTITUÍDO PELA PLANTA DE VALORES Nº 009/2006. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1.549.876-3/01. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO CARACTERIZADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ..

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