Category : Banda

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016192-53.2007.8.16.0030, DE FOZ DO IGUAÇU – 4ª VARA CÍVEL APELANTE (01): NAIPI OPERADORA DE TURISMO LTDA APELANTE (02): BANCO ITAU UNIBANCO S/A APELADOS: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E NAIPI OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº ..

Versão completa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARAESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.1.329.914-8/01. NECESSIDADE DEAFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOMUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXAJUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGISLATIVAISENTANDO OS ENTES MUNICIPAIS. ARTIGO 3º,ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº962/1932.Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxajudiciária.(TJPR – 1ª C.Cível – 0026845-66.2009.8.16.0185 – Curitiba – ..

Versão completa

a. b. c. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 28º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3017-2568Autos nº. 0006895-92.2016.8.16.0131 Recurso: 0006895-92.2016.8.16.0131Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Contratos BancáriosRecorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89)Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre ..

Versão completa

Contra essa decisão, o ente público exequente interpôs o presente recurso.Pois bem.Do relato acima, constata-se que o tributo principal foi quitado pela parte executada administrativamente,conforme informado pelo próprio exequente (mov. 1.6). Ressalte-se que tal quitação administrativa se deuem 14/01/2013 (mov. 1.6), ou seja, após a citação da parte executada na execução fiscal (mov. 1.2).Ainda, na ..

Versão completa

RECURSOS INOMINADOS (2). COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PERCENTUAL DE RETENÇÃOQUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR PAGO. RETENÇÃO DE 10%(DEZ POR CENTO). RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSAAO DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA.RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. RELATÓRIOTrata-se de ação ..

Versão completa

RECURSOS INOMINADOS (2). COMPRA DE PASSAGENSAÉREAS. CANCELAMENTO DA RESERVA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO. NECESSIDADEDE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS.PREJUDICADO1. RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ARIADNEFRANCIS DOS SANTOS; ..

Versão completa

RECURSOS INOMINADOS (2). ATRASO NA ENTREGA DAOBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DALEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTESDEVIDOS. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. VALOR MINORADO. DANOMORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. MULTA PELO ATRASO. COMPROVAÇÃO DAQUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTREA DATA DA CONTRATAÇÃO E A DATA DA LIBERAÇÃO DO VALORFINANCIADO. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. EXPRESSA PREVISÃOCONTRATUAL. COBRANÇA DE ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. DEMORA NASOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VICIO RECORRENTE. BEMESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.QUANTUMRECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIODispensado o relatório.2. VOTOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos devem seremconhecidos.Primeiramente cumpre salientar que o ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDAPAGA EM DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORALCONFIGURADO. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇAQUANTUMPARCIAL REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDOE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIODispensadoo relatório.2. VOTOSatisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade destesrecursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos.Quanto a condenação arbitrada ..

Versão completa

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Nº 0043797-15.2017.8.16.0000. PACIENTE: ANTONIO MOACIR DE OLIVEIRA. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA ALIADA À CONDIÇÃO DO PACIENTE DE REINCIDENTE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.PACIENTE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ..

Versão completa

I –Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 73.1, proferida nos Ação deEmbargos à Execução, que determinou ao Agravante a apresentação de cópia da última declaração deimposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.Irresignado, Nelson Aceti interpôs o presente agravo de instrumento alegando ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTEAUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DANOMORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TRR/PR. VALOR DAINDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA ATENDER ÀSCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO.DECADÊNCIA VERIFICADA. ARTIGO 26, I, DO CDC. DANOS MORAIS SUBMETIDOSÀ PRESCRIÇÃO. BICICLETA ENCAMINHADA PARA A ASSISTÊNCIA. CONSERTODEVIDAMENTE REALIZADO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EFICIENTE. DANO MORALNÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O prazo decadencial para reclamar os vícios ocultos existentes em bens duráveis é 90 dias, acontar ..

Versão completa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL – DM92 – PROJUDIRua Mauá, 920 – 28º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3017-2568Autos nº. 0017244-20.2016.8.16.0014 Recurso: 0017244-20.2016.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialRecorrente(s): NS2.COM INTERNET S.A.FELIPE HENRIQUE CATARINO IGNÁCIORecorrido(s): NS2.COM INTERNET S.A.FELIPE HENRIQUE CATARINO IGNÁCIOEMENTA. RECURSOS INOMINADOS (2). ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DECAUSA PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DOART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART.485, III, DO NCPC. CABIMENTO. PRESENTESOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEURECONHECIMENTO. ARTIGO 485, § 1º, DONCPC. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI).PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À PRÁTICADE ATO DE ..

Versão completa

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROJUDI Nº 0021187-22.2015.8.16.0130 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC/15. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA DO AUTOR. AVALIAÇÃO POSITIVA. LESÕES DE GRAU MÍNIMO. TESE AFASTADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. DATA DO INÍCIO DO ..

Versão completa