Category : Bens Móveis

ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, comfundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãosproferidos pela Quarta Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 93, inciso IX, 100, § 5º,e 102, § 2º, da Carta Magna.Ao analisar a questão, consignou o Colegiado pela ..

Versão completa

VICTOR MARTIM BATSCHKEDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU ÀS PARTESEXECUTADAS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ERECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEISARRESTADOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO.INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §2º DOCPC/2015. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL PORMEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015,PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ..

Versão completa

IMOBILIÁRIA VERSALHES LTDAIRENE WOLSKI SALLADECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃODE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA À ANÁLISE DO PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELAVIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOEXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 1015 DO NOVOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEMCONTEÚDO DECISÓRIO NÃO ..

Versão completa

agravo de instrumento. cumprimento provisório de tutela de evidência. insurgência contra a decisão que aplica multa de 10% sobre o valor da execução por conduta atentatória a dignidade da justiça (artigo 774 do cpc). manutenção. ausência de indicação de bens passíveis de penhora. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.Não se trata aqui de litigância de ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTASINDEFERIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO RECORRENTE.INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DOART. 99, § 7º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – 0023085-33.2019.8.16.0000 – Cascavel – ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE APLICANDO MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO – AFASTADA. PENHORA DE IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDA A SEDE DA EMPRESA AGRAVADA. – INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.009/90 RESTRITA A IMÓVEL RESIDENCIAL – BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS ..

Versão completa

APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS À EXECUÇÃO – sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Devolução dobrada dívida executada, nos art. 940 do CC – Não cabimento – Ausente, portanto, a cobrança de dívida paga, apta a ensejar a devolução dobrada – Feito executivo que possui bens penhorados, sem a prova de qualquer pagamento – Inexistência de comprovação ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELARDE ARRESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DAINALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. PLEITO DE CONCESSÃODA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS ADEMONSTRAR A HIPOSSUFICÊNCIA. DETERMINAÇÃO DEJUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DAHIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ.APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS PRAZOCONCEDIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DASCUSTAS RECURSAIS. PARTE ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARRAZÕESAFASTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE TARIFASCONTRATUAIS – APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS – ART.205 DO CC. PRECEDENTES STJ E TURMAS RECURSAIS TJPR.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARRAZÕESAFASTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE TARIFASCONTRATUAIS – APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS – ART.205 DO CC. PRECEDENTES STJ E TURMAS RECURSAIS TJPR.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA ..

Versão completa