Category : Bens Singulares

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – TRANSMISSÃO DE BENS SINGULARES ANTES DA PARTILHA – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA DISCUSSÃO NA VIA ORDINÁRIA – POSICIONAMENTO DE QUE HAVENDO A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS SERIA POSSÍVEL TAL TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PELA VIÚVA MEEIRA – QUESTÃO QUE AFRONTA A ..

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TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.BENEFICIAMENTO. MATÉRIA-PRIMA PRÓPRIA. LC Nº 116/2003. LISTA ANEXA.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA. PEÇAS PRODUZIDAS EM LARGA ESCALA.UNIFORMIDADE E DESPERSONALIZAÇÃO. BENS QUE INTEGRARÃO OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO.1. Beneficiamento. Matéria-prima. Lista anexa. LC nº 116/03. Interpretação sistemática. Sobre os serviços relacionados no subitem 14.05 da Lista ..

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.1. RECEBIMENTO DE PEÇAS DE COURO E PRODUÇÃO DA PARTE SUPERIOR DO CALÇADO (CABEDAL), COM APLICAÇÃO DE NOVOS MATERIAIS. ATIVIDADE MEIO QUE COMPÕE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENCOMENDADA PARA USO PONTUAL, PESSOAL OU EMPRESARIAL DE CONSUMIDOR ..

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