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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE determinou a realização de prova pericial para apurar o valor da dívida. AGRAVANTE QUE PRETENDE a apuração pela contadoria judicial. POSSIBILIDADE. agravada que busca a cobrança dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. honorários ..

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO INDEVIDAMENTE APREENDIDO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E É CAPAZ DE ALTERAR O ÂNIMO PSÍQUICO E MORAL DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REFERENTES À COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS.1. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA MAGISTRADA A QUO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFUNDIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM O ..

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APELAÇÃO CÍVEL – ação de busca e apreensão – ilegitimidade ativa – não conhecimento – ausência de interesse recursal – aplicação do art. 488, do Código de Processo Civil – recurso do estado – prescrição – ocorrÊncia – demanda que não foi intentada dentro do prazo de 05 (cinco) anos – honorários advocatícios – modificação ..

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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/15). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 90, DO CPC/15 EM ..

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTENTE A ALEGADA CUMULAÇÃO ENTRE MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS ..

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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO MANDADO. POSTERIOR BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE CELULAR REALIZADA EM HOSPITAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA CONSTANTE NA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL. INDÍCIOS ADEMAIS QUE O PRÓPRIO PACIENTE COMPACTUOU ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL (CCS).RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL E DESISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA. ART. 485, §1º, CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO INEXISTENTE NO CASO. CONTRATO PREENCHIDO ELETRONICAMENTE. ENDEREÇO DO RÉU ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INSURGÊNCIA QUE BUSCA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ TRATADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NO ACÓRDÃO PROFERIDO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO ART. 16 DA LEI 10.826/03 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES: A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO ..

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RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUTORA QUE BUSCA EXCLUSIVAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSAS A ELA DISPENSADAS PELO RÉU. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL E NÃO QUINQUENAL. PEDIDO QUE NÃO ESTÁ FUNDADO EM FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª Turma Recursal – ..

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