Category : Capacidade

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DECLARADA: LAVRADOR. DESCRIÇÃO DA PATOLOGIA: PERDA DE MOVIMENTO DE TORNOZELO ESQUERDO E DE LESÕES PERMANENTES EM PARTES MOLES. SENTENÇA: CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO (ART.86, LEI Nº 8.213/91): PREENCHIDOS – (a) REQUISITO ESPECÍFICO: HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO: MONTADOR (INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA). DESCRIÇÃO DA PATOLOGIA: TENDINOPATIA AGUDA DO TENDÃO SUPRA-ESPINHAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA: AS ALTERAÇÕES EVIDENCIADAS NOS EXAMES COMPLEMENTARES NÃO TÊM ORIGEM OCUPACIONAL (A ORIGEM DAS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS É GENÉTICA) SEGUNDO EMBASAMENTO NA LITERATURA ATUAL. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE POSSUIDORA DE QUANTIAS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 15ª C.Cível – AC – 0030604-25.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz – J. 2..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA: BALCONISTA. DESCRIÇÃO DA PATOLOGIA: AMPUTAÇÃO DO TENDÃO DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA: NÃO HÁ QUE SE CONSIDERAR SEQUELA OU (MERA “REDUÇÃO” DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO). SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR E ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL DA SEGURADA: OPERADORA DE PRODUÇÃO. PATOLOGIAS DESCRITAS NA INICIAL: TENDINITE NO POLEGAR DIREITO. TENDINITE NO OMBRO DIREITO. LESÃO EM ESCAFÓIDE. SINOVITE CREPITANTE CRÔNICA DA MÃO E DO PUNHO. RETROLISTESE DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBOSSACRECA. LESÃO NO TORNOZELO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA: A LESÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE OU FATORES INSALUBRES. SUPRESSÃO DA VERBA. LEGALIDADE. PAGAMENTO REALIZADO POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VERBA PROPTER LABOREM DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL E REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA SERVIDORA NÃO PROVIDO. ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. 1)- CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1.1)- APELOS 01, 02 E 03. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) laudo pericial que atestou a lesão em cotovelo esquerdo com lesão ligamentar (cid 10 s 53.1), decorrente de acidente de trabalho, que causou a perda de força muscular em membro superior e comprometimento ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. sentença de improcedência. (1) APELO Da autora. pretendida concessão do auxílio-acidente – ausência do preenchimento dos requisitos legais – laudo pericial que atestou a existência de sequelas que não incapacitam e nem reduzem a capacidade para exercer o trabalho habitual como auxiliar de ..

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direitos PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – apontada omissão QUANTO À EXTENSÃO DO PEDIDO DEVOLUTIVO – RAZÕES RECURSAIS VOLTADA À concessão do auxílio-doença até a finalização do processo de reabilitação profissional – laudo pericial QUE ATESTOU A existência de redução ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELAÇÃO DO INSS: antecipação pelo ente AUTÁRQUICO dos honorários periciais – segurado que restou sucumbente – possibilidade do ressarcimento pelo estado do paraná – dever de assistência jurídica aos hipossuficientes – consonância com os precedentes do superior tribunal de justiça e ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. sentença de procedência QUE CONCEDEU aposentadoria por invalidez. (1) RECURSO DO inss: alegada ausência dos requisitos do art. 42 da lei 8.213/1992 – provimento – PERÍCIA JUDICIAL conclusiva no sentido de que a autora apresenta incapacidade total e temporária para a função ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ: HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, POR FORÇA DO ART. 8, PARÁGRAFO 2º, LEI 8620/1993 – SEGURADO QUE RESTOU SUCUMBENTE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – RENDIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE PROVA DESPESA EXTRAORDINÁRIA – PARTE QUE É PROPRIETÁRIA DE BENS MÓVEIS DE ALTO VALOR ECONÔMICO – CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA PELA APELADA/RÉ, EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ACOLHIMENTO. LOCAÇÃO ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL. DEFLAÇÃO SOBRE AS PARCELAS A SEREM PAGAS EM COTA ÚNICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA NESSE PONTO. CAPÍTULO DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, DE COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO. BENEFÍCIO MANTIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO REALIZADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL). ..

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